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Verba de equivalência

STF nega pedido do TCE para suspender reajuste dos procuradores de SC

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Por Dagmara Spautz
23/12/2020 - 18h42
Ministro Luiz Fux
Ministro Luiz Fux (Foto: Carlos Moura, STF)

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do Tribunal de Contas (TCE-SC) para suspender a verba de equivalência dos procuradores do Estado. A decisão é desta quarta-feira (23), e ainda não foi publicada em seu inteiro teor pela Suprema Corte.

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O pedido de suspensão de tutela provisória, movido pelo TCE, alegou que a equiparação salarial dos procuradores estaduais com os procuradores da Assembleia Legislativa (Alesc) traria dano aos cofres públicos.

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A tese foi contestada pela Associação dos Procuradores Estaduais de Santa Catarina (Aproesc), que afirmou haver previsão orçamentária e respaldo legal para os pagamentos. A verba de equivalência foi considerada legítima pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 25 de novembro, por 12 votos a sete.

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