Atenta aos desafios na área jurídica entre empresas e trabalhadores, a Associação Empresarial de Florianópolis (Acif) está defendendo a unificação de entendimento sobre a gratuidade da Justiça Trabalhista em Santa Catarina. A entidade participa de discussão que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que abrange o Estado.
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Recentemente, a entidade teve pedido deferido pelo Desembargador Federal do Trabalho, Roberto Guglielmetto, para ingressar na qualidade de amicus curiae, no Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Este é um procedimento do Tribunal para definir sobre quem, de fato, deve ter direito a justiça gratuita em Santa Catarina.
O presidente da Acif, Rodrigo Rossoni, lembra que antes da reforma trabalhista, bastava o empregado afirmar ter dificuldades econômicas em declaração escrita, sem apresentar comprovações, que já conseguia gratuidade.
– Nossa intenção no processo é que a comprovação seja exigida para que tenham o benefício apenas os realmente necessitados, desestimulando o mau uso do instrumento e trazendo segurança jurídica para as empresas – justifica Rossoni.
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Ao impor responsabilidade financeira aos trabalhadores com recursos para buscar a Justiça do Trabalho, são desestimulados pedidos superestimados em reclamatórias trabalhistas, entende a advogada da entidade nessa área, Manoella Keunecke, sócia do escritório Menezes Niebuhr. A decisão final dessa discussão vai valer para todos os tribunais catarinenses.
