Líderes do Conselho das Federações Empresariais (Cofem) se reuniram na manhã desta quarta-feira com o presidente da Assembleia Legislativa (Alesc), Moacir Sopelsa, e os deputados Nilso Berlanda e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Milton Hobus. O objetivo principal foi solicitar a derrubada do veto do governo do Estado à projeto de lei aprovado na Alesc que reconhece o contribuinte como o favorecido nos casos de empate em julgamentos de processos no Tribunal Administrativo Tributário (TAT).

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A mensagem de veto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o presidente da Federação das Indústrias de SC (Fiesc), Mario Cezar de Aguar, que coordena o Cofem, afirma que a solução pode ser via um acordo com o governo do Estado.

Nesse encontro na Alesc, o Cofem sugeriu também veto ao projeto aprovado que amplia o prazo de validade das certidões negativas de débito (CND) concedidas pelo Estado para empresas. Hoje, a validade desses documentos é de 60 dias e a sugestão é de que passe para 180 dias, prazo igual ao da União. Conforme Aguiar, esse período maior facilitaria a vida das empresas, especialmente as pequenas e médias, ainda muito afetadas pela pandemia.

Sobre o Tribunal Administrativo Tributário (TAT), as federações cobram mudança porque em SC, sempre que dá empate em julgamento sobre impostos, quem é favorecido, sai como vencedor, é o Estado.

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– Em havendo empate nesse tribunal, como é na questão jurídica normal, no nosso entendimento é que o ganho seja para o réu, o contribuinte no caso. Na dúvida fica para o mais fraco, que é o contribuinte – explica Aguiar.

Esse pleito empresarial, que gerou o projeto de lei PLC 8/2020, apresentado pelo deputado Milton Hobus, foi aprovado por unanimidade no ano passado. A medida segue decisão federal porque o Congresso Nacional já aprovou projeto por unanimidade com esse objetivo. Além disso, já existe maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) de que no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também deve prevalecer a decisão em favor do mais fraco em caso de empate, ou seja, o contribuinte.

A propósito, fontes da coluna que acompanharam a reunião desta quarta disseram que várias lideranças empresariais se queixaram da falta de diálogo com o governo e falta de flexibildiade para esses temas. O Cofem é uma entidade integrada pelas federações das indústrias (Fiesc), comércio (Fecomércio-SC), agricultura (Faesc), associações empresariais (Facisc), micro e pequenas empresas (Fampesc), Câmara de Dirigentes Lojistas (FCDL-SC), dos transportes (Fetrancesc) e o Sebrae-SC.

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