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Polêmica na imunização

Liminar permite a entidades comprar vacinas sem doar ao SUS

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Por Estela Benetti
25/03/2021 - 18h23 - Atualizada em: 25/03/2021 - 18h48
Decisão judicial causa polèmica na vacinação brasileira
Decisão judicial causa polèmica na vacinação brasileira (Foto: Divulgação)

Três entidades que representam categorias profissionais conseguiram na Justiça Federal de Brasília, nesta quinta-feira, liminar que autoriza a importação de vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso emergencial, sem ter que doar tudo ao Sistema Único de Saúde (SUS) até o fim da imunização dos grupos prioritários. A Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais conseguiram a autorização em decisão do juiz substituto Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O argumento foi de que as novas leis federais 14.124/2021 e 14.125/2021, sancionadas este mês, que obrigam doações ao SUS primeiro, são inconstitucionais.

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O parlamento brasileiro definiu nessas leis que primeiro o setor privado deve ajudar a vacinação de grupos prioritários. Isso para que os que têm maior renda não tenham privilégios frente aos demais. Essa norma está sendo seguida na maioria dos países. Pelas novas leis aprovadas, até imunizar todos prioritários, o setor privado pode adquirir doses e doar tudo ao SUS. Depois, poderá doar 50% ao setor público e aplicar gratuitamente os outros 50%.

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Em sua decisão, o juiz alegou que as leis que obrigam a compra de vacina pelo setor privado ao SUS são inconstitucionais porque violam o princípio da isonomia, invadindo direito de propriedade particular. Também consistem em retrocesso no direito fundamental à saúde e à vida, conforme está garantido na constituição. Se as entidades puderem comprar as doses, poderão doar ou vender para os seus públicos específicos. 

O advogado Victor Leal, que atua em escritório com unidades em Itajaí e Curitiba, que estuda a abertura de processos com o mesmo objetivo para clientes do setor privado, diz que essa liminar pode ser derrubada. Mas reconhece que é grande a chance da vitória na Justiça, até na última instância, o Supremo Tribunal Federal (STF), porque existe esse argumento da inconstitucionalidade das leis aprovadas este ano.

- As exigências de doação de todas as doses ao SUS até a vacinação de todo grupo prioritário engessou bastante a atividade da iniciativa privada na colaboração para aquisição e aplicação de vacinas. Essa decisão reconhece a inconstitucionalidade dos dois pontos da lei. Isso significa que será permitida à iniciativa privada adquirir as vacinas e dar a destinação que entender mais adequada sem a doação ao SUS – explica o advogado.

Segundo ele, essa decisão foi exclusiva para as três entidades que apresentaram essa ação. Ela não se estende a todos interessados. Quem quiser, terá que entrar com ação específica até que haja uma decisão no STF que reconheça que a decisão vale para todas as empresas.

Para o advogado Victor Leal, a entrada do setor privado poderá ajudar a acelerar a vacinação no Brasil por parte do setor público. Isso porque a velocidade do setor privado, das empresas, é maior do que a do Estado, alcançando mais pessoas em menos tempo. 

Contudo, tem que se considerar que existe um consenso internacional de que os mais pobres serão prejudicados. Uma opção seria exigir pelo menos a segunda etapa prevista nas leis, que obriga a aquisição de número igual de doses ao setor público. Outra alternativa seria fazer uma alteração na lei exigindo do setor privado até mais da metade das doses para doações ao SUS.

Estela Benetti

Colunista

Estela Benetti

Especialista na economia de Santa Catarina, traduz as decisões mais relevantes do mercado, faz análises e antecipa tendências que afetam a vida de empresários, governos e consumidores.

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