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Questões tributárias

Projeto na Alesc visa decisões favoráveis a consumidores em questões tributárias

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Por Estela Benetti
18/08/2021 - 08h06 - Atualizada em: 18/08/2021 - 09h57
Decisões de tribunal sobre tributos, hoje, favorecem mais o governo do Estado
Decisões de tribunal sobre tributos, hoje, favorecem mais o governo do Estado (Foto: James Tavares, Secom)

Quando um recurso sobre impostos é votado pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado e o resultado dá empate, normalmente a escolha é uma decisão é favorável ao fisco, ou seja, ao caixa do governo. Mas um projeto de lei complementar (PLC) na Assembleia Legislativa visa mudar isso, para que as decisões sejam favoráveis aos contribuintes. 

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A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. Ela propõe a extinção do voto de minerva no Tribunal Administrativo do Estado. Agora, vai tramitar em outras comissões da casa. O tribunal é um órgão paritário, com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e de contribuintes. 

O deputado Milton Hobus (PSD), que apresentou o projeto, argumenta que hoje quase todas as decisões de votações empatadas no Estado são contra os contribuintes. Ele propõe que aconteça o contrário, que sejam a favor dos contribuintes.

Segundo o parlamentar, o objetivo é apresentar um novo modelo que resolva os problemas com contribuintes sem ir à Justiça. Ele avalia que o pagador de impostos tem direito de ver seu pedido avaliado corretamente.

Movimento semelhante ocorre em nível federal, porque a maioria das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), 75% do total, são favoráveis ao fisco. Na esfera federal, a retirada desse viés arrecadatório será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Projeto com esse objetivo já tramita por lá.

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Especialista na economia de Santa Catarina, traduz as decisões mais relevantes do mercado, faz análises e antecipa tendências que afetam a vida de empresários, governos e consumidores.

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