Quando finalizou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o governo federal informou que seria a alternativa mais barata para os estados. Com a regulamentação do programa divulgada dia 15, o governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, publicou portaria nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial do Estado (DOE) criando grupo de trabalho para avaliar cenários e as opções de SC antes de aderir ou não ao Propag.

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O governador Jorginho Mello tem afirmado que uma das prioridades é recuperar de volta R$ 384 milhões investidos pelo governo de SC de 2021 e início de 2023 nas BRs 470, 285, 280 e 163. Além disso, o estado faz outras análises como compensação previdenciária ou impacto do teto de gastos.

O novo grupo de trabalho terá 30 dias para apresentar as alternativas de SC ao governador a partir da publicação da portaria. Além de técnicos da Secretaria da Fazenda, o grupo tem participantes da Procuradoria-Geral do Estado, do Instituto de Previdência (IPREV) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Santa Catarina não está entre os estados mais endividados, mas precisa tomar a decisão mais vantajosa. O Tesouro Nacional informou que as dívidas estaduais já totalizam mais de R$ 820 bilhões e que cinco unidades da federação devem 90% disso: São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).

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Santa Catarina deve um pouco mais de R$ 11 bilhões relativos a endividamento contraído até o começo de 2000. A dívida feira chegou a R$ 5,4 bilhões, SC já pagou quase R$ 17 bilhões mas ainda tem esse saldo a pagar, que hoje custa mensalmente em torno de R$ 65 milhões. Diferencial do Propag seria juros mais baixos.

O novo grupo de trabalho vai avaliar as taxas do novo programa federal e considerar as possibilidades de compensações. Sobre a verba já investida por SC nas BRs, os R$ 384 milhões, houve um entendimento entre a bancada federal de SC e a Secretaria do Tesouro Nacional (do governo federal) de que seria possível compensar esse valor no fluxo de pagamento do serviço da dívida.

Mas esse acordo, a princípio, não pode ser viabilizado com o veto presidencial à previsão dos estados abaterem parte de seus passivos por meio da execução de despesas, como obras de responsabilidade do Governo Federal. Segundo a Secretaria da Fazenda de SC, esse veto contraria os interesses do estado e torna necessária a busca de alternativas para a compensação.

Conta da saúde para compensar

O grupo também vai estudar a recuperação de créditos que SC tem a receber da União relativos à saúde, no fornecimento de medicamentos de alto custo via judicialização. Acordo interfederativo firmado com participação do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro do ano passado permitiria compensações.

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Segundo o governo de SC, o estado desembolsou em torno de R$ 1 bilhão entre 2021 e 2024, considerando apenas casos em que o custeio da decisão judicial deve ser da União.

Crédito previdenciário

Outra análise do grupo de trabalho vai envolver a possibilidade de SC recuperar crédito de Compensação Previdenciária de R$ 700 milhões no INSS. Segundo a legislação brasileira, a Compensação Previdenciária pode ser adotada quando o contribuinte trabalha na iniciativa privada e passa para o setor público e é aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do setor público.

Impactos de teto de gastos

Entre as análises do grupo de trabalho também estará a inclusão dos estados que tem as contas mais organizadas, como SC, na imposição do teto de gastos do novo programa. Segundo a Fazenda, existe um entendimento de que Santa Catarina pode ser prejudicada por ter seus investimentos limitados, ainda que tenha dinheiro em caixa, caso opte pela adesão ao Propag.

SC estuda aderir ao programa de dívidas da União, mas gostaria de compensar verbas de BRs

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