Depois da polêmica reunião do Conselho de Administração do Instituto Municipal de Seguridade Social (Issblu) que deliberou por manter em 10% a alíquota especial paga pelo poder público para compensar o rombo da previdência municipal, outra pauta ligada ao futuro das aposentadorias dos servidores de Blumenau ganhará os holofotes em breve. A prefeitura vai enviar nos próximos dias à Câmara de Vereadores um projeto de lei que cria o regime de previdência complementar (RPC).
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O RPC é um desdobramento da reforma da previdência nacional, aprovada em 2019. Ele é obrigatório para estados e municípios que têm regimes próprios – e deficitários – de previdência social. No caso de Blumenau, esse regime é gerido pelo Issblu. A prefeitura corre contra o tempo. Por lei, o prazo para a implementação do RPC vence no dia 12 de novembro. Se ele for descumprido, o município fica impedido de receber transferências voluntárias do governo federal e de pegar empréstimos com o aval da União.
O regime complementar segue a lógica da capitalização. Funciona como uma reserva financeira, abastecida por contribuições dadas pelos servidores que aderirem e pela rentabilidade de recursos investidos – em aplicações financeiras, por exemplo. Ao contrário do regime geral, ele é individual, e não de repartição, onde todos contribuem para todos.
Como o nome sugere, o RPC vai ajudar a dividir a conta do pagamento de benefícios previdenciários futuros. Novos servidores vinculados ao regime próprio, o Issblu, receberão no máximo R$ 6.433,57, o teto atualmente estabelecido pelo INSS. Quem ganha mais do que isso no exercício da atividade e quer manter os mesmos rendimentos depois de aposentado precisará aderir ao RPC, que ofereceria a renda complementar. Neste caso, seriam duas fontes distintas de pagamento.
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Além de Blumenau, as prefeituras de Brusque, Indaial, Pomerode e Timbó, que têm regimes próprios, também já começaram as tratativas para a instituição do RPC, informou a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). A medida é considerada fundamental para reduzir o déficit das previdências nos municípios, já que um modelo exclusivamente de repartição tem dado mostras de que é financeiramente insustentável.
Melhor forma
Depois que a criação do RPC passar pela Câmara, a prefeitura de Blumenau vai precisar contratar uma entidade que ficará responsável por administrar o plano de previdência suplementar. Segundo o secretário de Administração, Anderson Rosa, o município ainda avalia qual a modalidade de licitação mais adequada para isso – uma concorrência ou uma chamada pública, por exemplo.
Aliás
A aprovação, na última semana, pela manutenção em 10% da alíquota patronal especial ainda repercute nos bastidores. A presidente do Conselho de Administração do Issblu, Elsa Bevian, sustenta que a decisão é nula porque não haveria fundamento que a legitimasse. Ela alega que há entendimentos jurídicos que impediriam a diminuição da alíquota, que pelos cálculos do próprio instituto deveria ser de 14,72%. O caso pode parar na Justiça.
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