A prefeitura de Blumenau está criando um conjunto de regras para que o poder público local, incluindo secretarias, fundações e autarquias, receba e conceda patrocínios a eventos e pessoas físicas. A lista inclui iniciativas nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e paradesporto, assistência social, turismo, meio ambiente, bem-estar animal, defesa civil, trânsito, transporte e desenvolvimento econômico. Com isso, pode abranger festivais, congressos, feiras, concursos, shows, campeonatos e até equipes esportivas.

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Um projeto de lei que trata do assunto já foi enviado à Câmara de Vereadores pelo próprio Executivo. Segundo a prefeitura, a iniciativa busca criar um “instrumento normativo” com base em “princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Além disso, conforme a mensagem que acompanha a proposta, o objetivo é estabelecer “critérios claros e transparentes para a captação de recursos junto à iniciativa privada e, simultaneamente, para o apoio financeiro a eventos”.

“A intenção, portanto, é fortalecer parcerias que ampliem a capacidade de realização de eventos e projetos geradores de desenvolvimento econômico, social, cultural e artístico, sempre sob a salvaguarda do interesse público”, cita um trecho do documento.

O projeto, no entanto, proíbe o poder público de patrocinar e receber patrocínio de empresas cujas atividades envolvam produção ou venda de cigarros, bebidas de alto teor alcoólico, armamentos, jogos de azar ou “quaisquer produtos que possam comprometer a saúde e a segurança pública”. Também ficam vedados projetos organizados por entidades político-partidárias, religiosas ou por servidores públicos e suas associações – salvo se for o caso de capacitação institucional diretamente relacionada às atribuições do município.

A lista de restrições continua: os patrocínios ficam proibidos a iniciativas que atentem conta o meio ambiente, a saúde pública ou que violem normas municipais de posturas e segurança. Além disso, o poder público se tornaria impedido de patrocinar empresas que tenham na diretoria “agente político municipal, cônjuge ou parente consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau”.

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Além de repasses de recursos financeiros – com limite de 80% do custo global do evento –, os patrocínios previstos na lei podem incluir a concessão de uso de bens e imóveis e a cessão ou outorga de direitos sobre serviços públicos. Uma comissão com pelo menos três membros, nomeados pelo prefeito, será montada para avaliar e selecionar as propostas.

Brecha

Há uma brecha quando o projeto cita veto a patrocínios de e para empresas que vendem bebidas de alto teor alcoólico. Como o texto não cita o que seria exatamente alto teor alcoólico, este trecho poderia respingar em shows e eventos como a própria Oktoberfest Blumenau.

Questionado pela coluna a respeito, o procurador-geral do município, Éder Boron, disse que a prefeitura deve propor uma emenda para deixar a questão mais clara e evitar riscos de interpretações equivocadas. Ele adianta que serão considerados de alto teor bebidas que têm uma concentração de álcool superior a 40%. Isso deixaria chope e cervejas de fora.

Com lista de “proibidos”, prefeitura de Blumenau cria regras para dar e receber patrocínios

Brecha

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