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Ação milionária de quase 30 anos chega ao fim na Justiça de SC

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Por Raphael Faraco
03/06/2021 - 06h00 - Atualizada em: 03/06/2021 - 08h58
Jurerê Internacional, em Florianópolis
Jurerê Internacional, em Florianópolis (Foto: Diórgenes Pandini / Arquivo DC)

Um acordo homologado nesta quarta-feira (2), por videoconferência, encerrou uma ação judicial que começou há 28 anos. Foi quando o Ministério Público de SC pediu para que fosse determinado que a empresa Habitasul Empreendimentos Imobliários LTDA restituísse valores referentes a taxa de água e esgoto, cobrados indevidamente, dos moradores de Jurerê Internacional, no Norte de Florianópolis. Era começo dos anos 1990.

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Enfim, as partes definiram pela liquidação coletiva e o cumprimento da sentença proferida em 2011.

A empresa terá que pagar R$ 1.352.513,67 em três parcelas mensais a partir do dia 15 de junho para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

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A promotora de Justiça, Analu Librelato, comemorou o acordo e enalteceu o esforço dos servidores e de outros três promotores que trabalharam na ação ao longo de tantos anos.

— Este acordo é fruto de uma postura resolutiva e de aproximação com as partes — comentou.

Acordo foi firmado durante audiência on-line
Acordo foi firmado durante audiência on-line
(Foto: )

Entenda o caso

Em 1993, o MPSC ajuizou uma ação civil pública pedindo que a empresa Habitasul devolvesse os valores cobrados indevidamente dos moradores do Loteamento de Jurerê Internacional, pela tarifa de água e esgoto, entre janeiro de 1992 e setembro de 1993. 

A sentença transitou em julgado no dia 3 de novembro de 2011, condenando a empresa a restituir os valores em dobro.

Após a decisão, inciou a fase de execução de sentença para a liquidação da dívida. O acordo de hoje encerra o caso.

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Jornalista com mais de 20 anos de carreira, editor e apresentador da NSC TV. Notícias em primeira-mão e informações de bastidores sobre o que acontece em SC.

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