Veja detalhes do acordo entre Governo de SC e MP para regularizar o transporte intermunicipal

Os últimos meses foram de muitas reuniões entre representantes da Secretaria da Infraestrutura de SC e do Ministério Público para a regularização do transporte intermunicipal, que funciona há décadas sem nunca ter passado por licitação. Foram cerca de 40 encontros do Grupo de Trabalho, com acompanhamento de perto da Procuradoria-Geral do Estado, no intuito de garantir a segurança jurídica das decisões. 

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Como a coluna informou, no dia 8 de outubro, o secretário Thiago Vieira e o promotor Thiago Carriço assinaram o acordo, suspendendo uma ação civil pública movida pelo MPSC em 2018 em uma tentativa de regularizar o serviço.

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A atual gestão procurou o MP, as conversas evoluíram e o acordo foi firmado. Primeiro para uma fase de transição. Depois, no começo de 2024, o lançamento do inédito edital. 

O acerto foi apresentado em detalhes para as 70 empresas que operam o sistema em SC, na última semana. Abaixo, os principais objetivos daqui para frente, segundo o documento:       

PARÁGRAFO ÚNICO - São objetivos do novo do Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros, a constar do futuro edital de licitação:

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1. O atendimento de todos os Municípios catarinenses por algum serviço de transporte público;
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2. Sistema de Bilhetagem Eletrônica e Controle Operacional e Financeiro (SBE) dissociados da operação do Transporte;
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3. Controle da informação centralizado pela SIE;
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4. A observância da política de gratuidades, com a utilização de mecanismos céleres e fidedignos de identificação dos beneficiários;
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5. O alcance de índices de redução da poluição envolvida na atividade, com a preferência de tecnologias sustentáveis e práticas de ESG;
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6. Política de atualização e modernização constante do sistema ao longo da concessão;
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7. Previsão de possibilidade de integração com outros modais;
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8. Transparência das informações do sistema (dados abertos).
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Veja o acordo na íntegra

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