Os últimos meses foram de muitas reuniões entre representantes da Secretaria da Infraestrutura de SC e do Ministério Público para a regularização do transporte intermunicipal, que funciona há décadas sem nunca ter passado por licitação. Foram cerca de 40 encontros do Grupo de Trabalho, com acompanhamento de perto da Procuradoria-Geral do Estado, no intuito de garantir a segurança jurídica das decisões.
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Como a coluna informou, no dia 8 de outubro, o secretário Thiago Vieira e o promotor Thiago Carriço assinaram o acordo, suspendendo uma ação civil pública movida pelo MPSC em 2018 em uma tentativa de regularizar o serviço.
A atual gestão procurou o MP, as conversas evoluíram e o acordo foi firmado. Primeiro para uma fase de transição. Depois, no começo de 2024, o lançamento do inédito edital.
O acerto foi apresentado em detalhes para as 70 empresas que operam o sistema em SC, na última semana. Abaixo, os principais objetivos daqui para frente, segundo o documento:
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PARÁGRAFO ÚNICO – São objetivos do novo do Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros, a constar do futuro edital de licitação:
- O atendimento de todos os Municípios catarinenses por algum serviço de transporte público;
- Sistema de Bilhetagem Eletrônica e Controle Operacional e Financeiro (SBE) dissociados da operação do Transporte;
- Controle da informação centralizado pela SIE;
- A observância da política de gratuidades, com a utilização de mecanismos céleres e fidedignos de identificação dos beneficiários;
- O alcance de índices de redução da poluição envolvida na atividade, com a preferência de tecnologias sustentáveis e práticas de ESG;
- Política de atualização e modernização constante do sistema ao longo da concessão;
- Previsão de possibilidade de integração com outros modais;
- Transparência das informações do sistema (dados abertos).
Veja o acordo na íntegra
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