O governo de Santa Catarina obteve uma vitória na Justiça nesta terça-feira (29) no caso da compra fraudulenta dos 200 respiradores por R$ 33 milhões. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve o bloqueio de mais de R$ 4,6 milhões de uma empresa em uma das três ações ajuizadas por Santa Catarina para rastrear o dinheiro e recuperá-lo.
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No agravo de instrumento julgado, o procurador do Estado Sérgio Laguna Pereira, procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos da PGE/SC, argumentou que uma “série de circunstâncias necessitam de melhores explicações”.
Nos autos, os procuradores apontaram que a empresa recebeu depósitos da Veigamed – que somaram R$ 4,2 milhões – exatamente nos mesmos dias em que foram feitos os pagamentos por Santa Catarina.
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Também ficou comprovado que a autora do agravo recebeu mais de R$ 300 mil de outra empresa, responsável pela apresentação de um orçamento fraudulento quando da tomada de preços pela Secretaria de Saúde (SES), a fim de superfaturar o valor da operação de aquisição dos ventiladores pulmonares.
A Justiça já determinou o bloqueio de imóveis, participações em empresas e dinheiro, além da indisponibilidade (restrição de transferência) de veículos que supera os R$ 38,1 milhões. Outros mais de R$ 10 milhões estão sendo cobrados judicialmente da empresa importadora.
O Estado e o contribuinte esperam que os recursos voltem, de fato, aos cofres públicos.
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