Decisão do STF impede demolição de 150 casas em São José

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir desapropriações por seis meses no Brasil impediu uma operação da prefeitura de São José para a demolição de 150 “barracos” na Avenida das Torres. A informação é do vice-prefeito da cidade da Grande Florianópolis e secretário de Urbanismo, Michel Schlemper.

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Ele explicou que há uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) que pede a desapropriação de uma área privada com a avaliação da condição socioeconômica das famílias e pagamento de aluguel social.  A justiça atendeu parcialmente o pedido.  O plano do município é a retirada dos imóveis e pagar aluguel social aos moradores. A operação já estava pronta mas foi cancelada após decisão da suprema corte brasileira.

“Recebemos com surpresa essa decisão do STF e nos traz grande preocupação. A Avenida das Torres é um dos locais com os maiores problemas de invasões na cidade. Dezenas de casas já foram notificadas. Antes dessa medida nós já demolimos mais de 80 barracos e  impedimos a construção de 200. Caso não tivéssemos feito nada, provavelmente teríamos hoje a maior favela da Grande Florianópolis”, disse o secretário.

O ministro Luís Roberto Barroso (STF) determinou no início de junho (3) a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19.

Pela decisão, ficam impossibilitadas “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis”.

O ministro também suspendeu o despejo de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade por decisão liminar, ou seja, sem prévia defesa, antes mesmo do devido processo legal. O conceito de vulnerabilidade será analisado caso a caso pelo magistrado que atuar na situação concreta.

A ação foi movida pelo PSOL.

O déficit habitacional é uma realidade no país. Falta moradia ou imóvel digno para milhões de brasileiros. Não houve avanço no governo atual em termos de programas habitacionais para a população de baixa renda.

Entretanto, claro que existe um drama social e humano para milhões de famílias que não têm onde viver dignamente, mas a decisão do STF é perigosa pois não impede as ocupações irregulares e estimula a criação de bolsões de pobreza.

Cabe à sociedade cobrar políticas públicas habitacionais

Não é fazendo vistas grossas para a ilegalidade que iremos resolver o problema.

Ouça a entrevista ao programa Condomínio Legal da Rádio CBN Diário:

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