O impasse sobre o reajuste tarifário para o transporte intermunicipal em Santa Catarina traz mais do que apenas as trapalhadas na hora de informar o novo valor. Ficou a impressão de que o governo catarinense, não aprovando o aumento, por temer, evidentemente, o desgaste eleitoral em outubro, melou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e travou o trabalho que é da agência reguladora (Aresc).
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O Estado diz que a palavra final é do Poder Executivo. A Aresc tem a função de, justamente, ter o distanciamento necessário da caneta para tomar a decisão com equilíbrio, técnica e respeito aos contratos. Se o que diz a agência reguladora pode ser rejeitado pelo poder concedente, fica a ideia de insegurança jurídica, falta de previsibilidade e interferência política.
O colunista está defendendo, então, aumento de tarifa? Evidente que não! Mas não se pode, aqui, cair na demagogia barata de ir contra apenas por ser contra. É infantil. É claro que o trabalhador não suporta mais aumentos, ainda mais com arrocho salarial e inflação galopante. É cruel demais.
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A Secretaria de Infraestrutura (SC), que tem obras importantes entregues e demandadas há muito tempo em Santa Catarina, diz que o rito normal não foi respeitado, questiona dados apresentados e afirma que a palavra final é do poder concedente. Acena, ainda, com mecanismos para evitar o reajuste: prolongamento do contrato de concessão e subsídio.
Mesmo assim, o ambiente é de insegurança jurídica, atropelos e lambanças, com ar de temor do impacto negativo disso no humor do usuário do sistema, que também é eleitor.
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— Medidas administrativas que tenham por objeto violar a autonomia das agências reguladoras com objetivos políticos, além de serem questionadas do ponto de vista da legalidade, também possuem o condão de afastar investidores e aumentar a precificação de risco pelo mercado — explicou o advogado especialista em concessões, Tiago Jacques.
De fato, não é nada bom. O investidor gosta de previsibilidade e regras claras nos contratos. O que ocorreu e a judicialização do tema em nada ajudam para atrair mais investidores ao setor.
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