O governador Jorginho Mello (PL) irá sancionar o projeto de lei aprovado em dezembro de 2025, na Alesc, que proíbe a política de cotas raciais em universidades públicas do Estado ou que recebam recursos do governo estadual. O prazo que o Poder Executivo tem para vetar ou sancionar esgota nesta sexta-feira (23). A proposta do deputado Alex Brasil (PL) foi aprovada com apenas sete votos contrários.
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O texto proíbe a reserva de vagas ou cotas com base em critérios raciais. Somente as cotas para pessoas com deficiência (PCD), com critérios econômicos ou voltadas a estudantes de escolas públicas no Ensino Médio ficam permitidas, segundo o texto do projeto. As universidades que descumprirem a regra ficam sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital publicado e corte de verbas públicas recebidas.
Quais as universidades afetadas
- Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
- Universidades do sistema Acafe, que recebem bolsas do Universidade Gratuita
- Faculdades privadas que recebem gratuidades do Fumdesc
O tema certamente será judicializado quanto a sua legalidade, na medida em que já existe Lei federal que trata do assunto. A questão, a partir de agora, é se a unidade federativa pode legislar sobre o assunto ou não.
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