A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania/SC) apresentou um projeto de lei para estimular a participação de usuários e ampliar o controle social em rodovias federais concedidas.
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O texto apresentado pela parlamentar altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho, de 2001, que criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Zanotto propõe a inclusão de um inciso que determine aos órgãos reguladores “estimular a formação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados”. Boa medida
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