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Procon não pode regular horário de bancos na pandemia, decide Justiça

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Por Renato Igor
11/06/2021 - 09h07
Clientes aguardam atendimento em banco de Florianópolis
Clientes aguardam atendimento em banco de Florianópolis (Foto: Diorgenes Pandini, Diário Catarinense)

A justiça catarinense decidiu que não cabe ao Procon a definição do horário de funcionamento de agência bancária. A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, em sentença publicada pelo juiz Laudenir Fernando Petroncini, refere-se ao pleito de um banco da capital para suspender os efeitos de um auto de infração aplicado pelo Procon estadual, correspondente a uma multa de R$ 200 mil, porque a instituição financeira teria praticado horários de funcionamento reduzidos durante o período de pandemia da Covid-19.

A agência está funcionando entre 9h e 14h. O Procon quer o horário ampliado, entre 10h e 16h. O órgão de defesa do consumidor entende que, com uma hora a menos por dia, aumenta a concentração de clientes e filas no lado de fora da agência.

A sentença determina que o órgão fiscalizador se abstenha de promover novas notificações com fundamento na redução do horário de atendimento das agências em razão da pandemia. De acordo com os autos, o Procon aplicou a multa sob a alegação de que o banco se recusou a prestar informações. No entanto, o juiz Laudenir Petroncini considerou que o auto de infração não tem base nos fatos. Documento anexado no processo, observou o magistrado, demonstra que a notificação foi respondida. "O motivo do ato administrativo é a ocorrência de uma situação fática que autorize ou determine a sua prática. Se essa situação fática não se verifica e mesmo assim o ato é praticado, deve ser reconhecida a sua nulidade", escreveu o juiz.

Segundo constava no auto de infração, a agência deixou de cumprir a notificação que determinava que voltasse a abrir a agência no horário das 10h às 16 horas. Conforme o órgão fiscalizador, isto evitaria filas, aglomerações e seria medida extremamente válida na tentativa de diminuir a curva de transmissão da Covid-19. A sentença, no entanto, destaca que a instituição financeira está autorizada pelo Banco Central do Brasil a reduzir o horário de funcionamento de suas agências, conforme a Circular n. 3.991/2020.

"Com efeito, é questionável se a redução no horário de atendimento implica na redução ou aumenta o risco de contágio pelo Coronavírus. Essa, contudo, é matéria afeta à saúde pública, de competência das autoridades sanitárias, não do Procon/SC", assinalou Petroncini. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Opinião

Sem entrar no mérito jurídico, mas no seu efeito prático. Quem mais sofre é a população de baixa renda, que busca auxílios do governo e não consegue resolver suas questões online. A situação parece cômoda para as instituições financeiras, inclusive com provável redução de custo operacional. Entretanto, do ponto de vista epidemiológico, a redução de horário não parece fazer sentido. Isso porque a concentração de clientes se dá no lado de fora, agravando a situação com uma hora a menos por dia. O ambiente interno do banco é a área controlada e tem limite de ocupação. 

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Apresentador e comentarista na CBN Diário e NSC TV, Renato Igor faz análises e traz as notícias sobre o que acontece em Santa Catarina e o que influencia os rumos do Estado.

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