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Terrenos de marinha em SC: a busca pela segurança jurídica

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Por Renato Igor
03/08/2021 - 10h52
Terrenos de marinha em SC
Terrenos de marinha em SC (Foto: Cristiano Estrela / Agencia RBS)

Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara de Vereadores de São José promete trazer segurança jurídica a quem ocupa atualmente os chamados terrenos de marinha. A proposta iria beneficiar os imóveis que possuam declaração de interesse público, ou que os proprietários tenham direito de ocupação, ou certidão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) com ou sem preferência ao aforamento. A segurança legal valeria conforme os zoneamentos vigentes sobre estas áreas.

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A Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis (Aemflo) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de São José (CDL-SJ) pedem aos vereadores da cidade que aprovem o quanto antes PL.

“Existem centenas de áreas nestas condições que já possuem inclusive construção edificada há anos, e com a regulamentação, estas não estarão sob desamparo legal”, explica o presidente da Aemflo e CDL-SJ, José Marciel Neis.

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Segundo Neis, as entidades estão de pleno acordo que a matéria é de relevância para a sociedade principalmente de grande influência no desenvolvimento econômico de São José. “Registramos nosso total apoio em prol da tramitação e aprovação deste Projeto de Lei, que inclusive já tem parecer favorável aprovado de todas as comissões pertinentes”, declara o presidente.

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Apresentador e comentarista na CBN Diário e NSC TV, Renato Igor faz análises e traz as notícias sobre o que acontece em Santa Catarina e o que influencia os rumos do Estado.

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