A ação do Ministério Público de Santa Catarina contra o aumento do salário dos secretários municipais de Joinville será julgada no próximo dia 3 de junho. A data foi marcada pelo Tribunal de Justiça, onde a ação direta de inconstitucionalidade está tramitando desde o final do ano passado. Há mais uma ação do MP do TJ com questionamento de dispositivos da reforma administrativa da prefeitura, aprovada no ano passado.
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A reforma administrativa aprovada no primeiro semestre do ano passado trouxe criação de cargos comissionados, mais funções gratificadas e gratificações, melhorias salariais de categorias por formação técnica, entre outras mudanças. O salário dos secretários municipais passou de R$ 17,1 mil para R$ 23,5 mil, com extensão ao procurador-geral e controlador-geral.
O questionamento do MP não foi em relação ao índice aplicado e sim em referente à origem do projeto de lei e aplicação imediata. A alegação foi de que o reajuste teria de ser originado em projeto apresentado pelo Legislativo e não pelo Executivo, como ocorreu. Além disso, o Ministério Público também argumentou descumprimento do princípio da anterioridade, de que o aumento do subsídio de agentes políticos só deve valer a partir de legislatura seguinte.
Em resposta ao questionamento do MP, a prefeitura alegou que mantém o “integral alinhamento” com as orientações, mas, por “segurança jurídica, continuidade administrativa e respeito ao regime remuneratório historicamente estabelecido”, manteria o modelo por enquanto.
Na defesa da ação, o município afirmou que os salários dos secretários são historicamente reajustados da mesma forma e de que, como nunca houve regulamentação como subsídio, não são aplicadas as regras de anterioridade e nem de apresentação pela Câmara do projeto de aumento. Também foi informado que vereadores apresentaram, em março, projeto com proposta de salário dos secretários a partir de 2029, com manutenção do atual valor. A proposta ainda não foi votada.
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