Ação popular apresentada na tarde desta quarta-feira questiona a lei de reajuste nos salários do prefeito, vice e vereadores. O pedido feito pelos dois advogados autores da ação é de anulação da lei 9.184, em vigor desde a semana passada, com autorização de reposição de 6,05% dos subsídios do prefeito, vice e vereadores (a revisão dos servidores está prevista em outra lei e não é questionada na ação). O pedido de liminar está em análise na 2ª Vara da Fazenda Pública. Prefeitura e Câmara devem se manifestar após notificação.

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O questionamento não é em relação à reposição em si (o reajuste pela inflação é apontado como legal), mas sim em referência à origem: os autores da ação alegam que o projeto de lei teria de ser origem no Executivo e não no Legislativo, como ocorreu – os 19 vereadores assinaram a proposta. Ações futuras inclusive poderiam onerar prefeitura e Câmara, inclusive os agentes políticos, em caso de eventual devolução.

A reposição de 6,05% para os salários de prefeito, vice e vereadores repete o índice concedido aos servidores municipais, baseado na inflação do período entre novembro de 2021 e abril de 2022. Com a reposição, o salário do prefeito passa de R$ 29,8 mil para R$ 31,5 mil (para o cargo de vice, é a metade). Já o subsídio dos vereadores vai de R$ 13,1 mil para R$ 13,9 mil.

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