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PROPOSTA DE LEI

Câmara de Joinville recebe projeto sobre cannabis medicinal

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Saavedra
Por Saavedra
21/09/2021 - 08h49 - Atualizada em: 22/09/2021 - 11h45
Projeto não tem prazo definido para ser votado na Câmara de Joinville
Projeto não tem prazo definido para ser votado na Câmara de Joinville (Foto: Mauro Schlieck, CVJ, Divulgação)

A Câmara de Vereadores de Joinville vai analisar proposta para que a rede municipal de saúde tenha a oferta de medicamentos a base de cannabis medicinal, que contenham as substâncias canabidiol ou tetrahidrocanabinol. Os pacientes só terão direito de receber o medicamento em caso de autorização judicial (ou pela Anvisa) ou em caso de prescrição por médico, com laudo. Projetos semelhantes estão em tramitação em outras cidades pelo País, como Florianópolis e Curitiba, por exemplo. Em outro exemplo, Goiânia aprovou a proposta do uso terapêutico da cannabis. Há iniciativas semelhantes em análise na Câmara dos Deputados.

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A proposta também traz uma série de outras regras sobre uso da cannabis medicinal, como detalhamento do laudo médico e oferta para tratamentos com eficácia comprovada. Na justificativa do projeto, o autor da proposta, o vereador Luiz Carlos Sales (PTB), faz um histórico do uso medicinal e terapêutico da cannabis, inclusive citando os projetos em análise no Congresso e norma técnica da Anvisa.

“A presente regulamentação vem no sentido de garantir à população o direito à saúde, que é direito fundamental, elevado ao status de direitos humanos através da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, analisou o vereador. Sales afirma ainda à coluna que o público a utilizar o medicamento não é amplo. “Mas será muito importante para quem precisa para o tratamento”, diz o parlamentar. O projeto não tem prazo para ser analisado.

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