O recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal pela Câmara de Joinville foi considerado improcedente, em decisão da ministra Cármen Lúcia. O recurso da mesa diretora do Legislativo era referente a artigo de lei municipal de 2008 sobre o pagamento da licença-prêmio aos servidores. O entendimento no Supremo foi de que não há redução dos vencimentos dos servidores, como alega a ação.

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O dispositivo questionado do Estatuto do Servidor permite à prefeitura o pagamento da licença-prêmio por assiduidade em valor equivalente a 85% da remuneração, caso o servidor opte por receber o benefício em dinheiro – a possibilidade de usufruir da licença é mantida. A alegação da mesa da Câmara é de que a lei municipal implica em redução dos salários, o que não é permitido pela Constituição.

A ação foi apresentada inicialmente no Tribunal de Justiça, onde o pedido de declaração de inconstitucionalidade foi negado. O tribunal alegou que o pagamento é considerado indenizatório e não de remuneração, portanto, não há redução nos vencimentos. Também foi apontado que não há direito adquirido em regime jurídico dos servidores. Além disso, o pagamento em dinheiro é opcional, e não obrigatório. O recurso da mesa diretora foi apresentado no início de outubro ao Supremo. A decisão da ministra desta semana que o entendimento do tribunal não destoou do jurisprudência do STF sobre o tema.

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