A chance de apresentar queixa formal em caso de solicitação de documentos sem necessidade está previsto no projeto do Código do Empreendedor, enviado pelo governo Adriano Silva à Câmara de Vereadores nesta segunda-feira. A proposta traz outras iniciativas consideradas favoráveis, conforme o Executivo, a maior agilidade nas liberações de autorizações e licenças aos empreendedores.
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A reclamação referente aos documentos poderá ser feita por meio do Incidente Administrativo de Documentação Desnecessária, o IADD, caso a proposta seja aprovada. O incidente poderá ser apresentado se o empreendedor entender que a solicitação de determinado documento não tem necessidade ou se ocorrer dúvida sobre interpretações jurídicas. A prefeitura terá de tomar uma decisão sobre o caso em até 20 dias, com possibilidade de recurso.
O código traz o instrumento dos enunciados técnicos, uma forma de padronizar temas que provocam entendimentos diferentes sobre liberação de atividades econômicas. Os enunciados poderão ser sugeridos pelo prefeito, secretários e presidente do Comitê de Desburocratização. Caberá ao comitê votar – a aprovação ocorrerá com três quartos dos votos.
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Prometido desde o início do governo Adriano Silva, o Código do Consumidor traz mais medidas de incentivo aos empreendedores, além da busca da desburocratização, conforme a avaliação na justificativa. “O município (…) deve ser compreendido como um verdadeiro facilitador da atividade econômica e do ambiente para o desenvolvimento do empreendedorismo, salvaguardando a livre iniciativa e a sociedade”.
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