O Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou pedido e prorrogou o prazo para a apresentação da proposta definitiva para a prorrogação da concessão da BR-101 Norte (Litoral Sul). O período foi ampliado em 30 dias, com encerramento no próximo dia 9 (o prazo anterior se encerrou no início de fevereiro. O despacho foi assinado nesta sexta-feira.
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A proposta de repactuação da concessão ainda terá de ser submetida ao plenário do TCU. O cronograma prevê ainda consulta pública e leilão, a ser realizado no segundo semestre. Os leilões foram previstos nas otimizações de concessões de rodovias federais como forma de verificar no mercado eventual interesse de outras operadoras. A atual proposta em avaliação prevê R$ 13,6 bilhões em investimentos entre 2027 e 2048, com fatia de R$ 3,9 bilhões nos três primeiros anos.
A prorrogação do prazo para a definição da proposta para a BR-101 Norte (com trechos das BRs 116 e 376 no Paraná) foi solicitada pela Comissão de Solução Consensual. O grupo formado no TCU tem participação também do Ministério dos Transportes, ANTT e concessionária. A comissão vai definir quais obras, com cronograma, entre outras situações, vão entrar na prorrogação da concessão.
A comissão solicitou mais prazo com as alegações de complexidade sobre uma série de questões. Na relação, estão valores de indenizações e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A vinculação das obras a serem incluídas no contrato com a melhoria nas condições de tráfego (nível de serviço) está demandando análise técnica mais aprofundada.
A possível transferência do segmento do Morro dos Cavalos da concessão da Autopista Litoral Sul para a Via Costeira (BR-101 Sul) também está em tratativas, com necessidade de mais prazo. O segmento de 22 km, com construção de túnel duplo, pode trocar de concessão, como forma de reduzir o impacto do custo das obras no pedágio, afinal, o contrato do segmento Sul é mais recente e, portanto, tem mais tempo para diluir o investimento. A concessionária Via Costeira será convidada para participar da Comissão de Solução Consensual.
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