A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ação no STF contra artigos de duas leis de Santa Catarina de remissão (perdão) de débitos por sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Tais dívidas são referentes aos repasses estaduais de fundos (Funcultural, Funturismo, Fundesporte e Fundosocial) por meio de leis de 2005, revogadas em 2019. O procurador-geral da República, Augusto Aras, considera tal remissão como inconstitucional. O Supremo está analisando a ação direta de inconstitucionalidade da PGR apresentada na última quinta-feira.
Continua depois da publicidade
Acesse para receber notícias de Joinville e região pelo WhatsApp
Os dispositivos questionados são o artigos 19 da lei 17.878, de 2019; e o 37 da lei 18.319, de 2021. Nos dois casos, as leis tiveram origem no Executivo, durante o governo Carlos Moisés. O artigo citado da lei de 2019 prevê a remissão de débitos não tributários decorrentes de multas, devoluções ou ressarcimentos determinados pelo TCE, com valor inicial abaixo de R$ 20 mil – em situações referentes aos repasses de fundos.
Os débitos têm origem de penalidades envolvendo a prestação de contas de tomadores de repasses por meio dos fundos estaduais previstos em leis de 2005 (as legislações foram revogadas há quatro anos). A remissão é referente aos débitos registrados até dezembro de 2018. O outro dispositivo questionado pela PGR, da lei de 2021, manteve as mesmas condições, mas ampliou o teto para R$ 30 mil e esticou o prazo para débitos registrados até 31 de dezembro de 2021.
Para a PGR, a remissão é “benefício infundado e desproporcional”, além de “esvaziar o efeito sancionador das medidas”, o que enfraqueceria os poderes e autonomia do TCE. Foi citada, em decisão do Supremo, a suspensão de lei do Piauí sobre descontos em multas do TCE. A ação apresentada ao STF tem pedido de liminar, para suspensão dos artigos, ainda antes do julgamento do mérito. O relator é o ministro Cristiano Zanin.
Continua depois da publicidade
Quantos apartamentos novos são vendidos por dia em Joinville, em média
Ponte na fila em Joinville tem busca por empréstimo
Duas cidades de SC criam mais de mil vagas na construção civil em 2023; confira ranking
Mulheres mantêm liderança na ocupação das novas vagas de emprego em Joinville
Joinville inicia pesquisa sobre proposta para maior binário da zona Sul; confira traçado
Parque estadual de SC tem início de construção de centro de visitantes
Estudo aponta custo de R$ 1,7 bi para transferir redes de água para calçadas em Joinville