Em ação do MP, Justiça nega suspensão de reajuste para secretários municipais de Joinville

Em julgamento nesta quarta-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou o pedido do Ministério Público de Santa Catarina de suspensão do reajuste dos secretários municipais da prefeitura de Joinville, concedido no ano passado. Após a negativa da medida cautelar solicitada pelo MP, o Judiciário vai analisar o mérito da ação, em data a ser marcada.

Com a reforma administrativa em vigor desde julho do ano passado, o salário dos secretários municipais passou de R$ 17,1 mil para R$ 23,5 mil, com extensão ao procurador-geral e controlador-geral. O MP entrou com ação em dezembro solicitando a suspensão e revogação do aumento. A alegação foi de que o reajuste teria de ser originado em projeto apresentado pela Câmara e não pelo Executivo, como ocorreu. Também deveria ter sido aplicado o princípio da anterioridade, de que o aumento do subsídio de agentes políticos só deve valer a partir de legislatura seguinte.

A prefeitura alegou que reajustes dos secretários foram concedidos de forma semelhante no passado e que não há lei municipal que estabeleça os salários como subsídios (nessa categoria, há necessidade de origem de projeto de reajuste pelo Legislativo e aplicação do princípio de anterioridade). Também foi informado que vereadores apresentaram, em março de 2026, projeto com proposta de salário dos secretários a partir de 2029, com manutenção do atual valor – a proposta ainda não foi votada.