O governo Adriano Silva enviou emenda à Câmara de Joinville nesta terça-feira para tentar a retomada da tramitação de projeto de cobrança em cartórios de dívidas municipais. O município já conta, desde 2006, com lei municipal que permite o protesto extrajudicial mesmo antes da cobrança judicial. No entanto, há o entendimento de que a legislação precisa ser adequada para ampliar o uso do instrumento.
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Em outubro do ano passado, quando o projeto original da cobrança em cartório foi enviado à Câmara, a prefeitura alegou que a modalidade contribuiu para reduzir o número de ações judiciais, além de ter mais efetividade, com maior quantidade de pagamentos. Também é permitida a cobrança de débitos de menor valor que não venham a ser ajuizados.
A proposta do Executivo permite também o protesto de débitos já ajuizados e inclusão de custas na cobrança. A prefeitura citou ainda que se formaram débitos de R$ 203 milhões nos cinco anos anteriores, em tributos e taxas municipais. O projeto chegou a ser analisado no final do ano passado, mas a tramitação não foi em frente: o entendimento foi de aguardar o encerramento do Refis municipal e pela implantação do Relp pelo Simples Nacional. Os dois programas tratam de pagamento e renegociação de dívidas.
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Agora, com a emenda, há chance de retomada. A proposta de alteração detalha ainda mais as regras para as cobranças, principalmente as custas junto aos tabelionatos e baixa dos débitos pagos. Há também ajustes considerados redacionais.
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