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DIREITO À DEFESA

Ex-prefeito de Joinville consegue anulação de votação da Câmara sobre contas

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Saavedra
Por Saavedra
04/08/2022 - 13h21
Carlito Merss na Assembleia em 2020: vitória na Justiça em ação sobre contas
Carlito Merss na Assembleia em 2020: vitória na Justiça em ação sobre contas (Foto: Divulgação)

O ex-prefeito de Joinville Carlito Merss (PT) conseguiu decisão judicial favorável à anulação de votação na Câmara de Vereadores envolvendo o parecer da rejeição de contas do último ano de mandato em 2012. Carlito alegou que seu direito à defesa não foi respeitado pelo Legislativo. A Câmara poderá recorrer da decisão que anulou a votação, realizada em dezembro do ano passado, do parecer na Comissão de Finanças – e, consequentemente, da rejeição das contas aprovada em plenário em fevereiro de 2022.

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As contas de 2012 da prefeitura de Joinville tiveram parecer de rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado ocorreu por causa de déficit orçamentário e realização de despesas para pagamentos futuros sem previsão de caixa. Carlito recorreu junto ao TCE, sem sucesso, e parecer chegou à Câmara em 2019. Cabe aos vereadores a palavra final sobre os pareceres prévios.

Na ação judicial, Carlito alegou que não teve direito à produção de prova testemunhal e de não ter sido intimado para a votação em comissão em dezembro do ano passado. O ex-prefeito soube da reunião e pediu adiamento, pois estava em viagem – a solicitação não foi atendida. A defesa de Carlito também alegou que não houve improbidade administrativa e que restrições semelhantes não levaram à rejeição de contas de prefeitos. A decisão da anulação da votação do parecer em comissão foi da 2ª Vara da Fazenda Pública.

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