A prefeitura de Joinville quer a volta da lei de regularização de imóveis em troca de pagamento de compensação (outorga) ao município. A primeira versão da legislação, adotada em 2007, ficou conhecida como Lei Cardozinho, em referência ao então vereador José Cardoso, autor do projeto. Se for aprovada a proposta enviada nesta quarta-feira aos vereadores, será a sétima versão da lei. A última lei vigorou até maio de 2019.
Continua depois da publicidade
> Baleia diverte pescadores em São Francisco do Sul; veja vídeo
> Como estão os preparativos da prefeitura de Joinville para lançar concurso público
> > Acesse para receber notícias de Joinville e região pelo WhatsApp
O projeto sugerido pelo governo Adriano Silva não tem diferenças significativas em relação à lei anterior. A possibilidade de legalização vale para construções em desacordo, como desrespeito aos recuos, área construída acima do permitido, falta de vagas de estacionamento, entre outras situações. O pagamento da outorga é calculado conforme a extensão da metragem construída a mais. Há opção de parcelamento. Essa modalidade de lei só vale para edificações, regularização do terreno (fundiária) conta com outras legislações.
Continua depois da publicidade
Apenas imóveis construídos antes da Lei de Ordenamento Territorial (LOT), em vigor desde o início de 2017, podem ser contemplados na regularização. A partir de a lei de regularização entrar em vigor, os interessados terão prazo de 12 meses para apresentar o pedido de legalização – a imposição de prazos para protocolo é o principal motivo pelo qual a lei precisou de novas versões, afinal, perde efeito depois de um período.
> Fila de espera por UTI Covid chega ao pior momento desde abril no Norte de SC
> Senador aborda “tratamento precoce” na CPI da Covid e cita Joinville