A Lei Cardozinho deverá ser retomada com mudanças em Joinville. Os vereadores já incluíram a ampliação do prazo de vigência da futura legislação de 12 para 48 meses e possibilidade de parcelamento em mais vezes. Outra alteração poderá ser isenção para famílias com renda até dois salários mínimos, modificação em discussão com o Executivo por causa da legalidade (para verificar se os vereadores podem fazer tal emenda). Como só resta uma comissão para a tramitação, a votação em plenário deve ocorrer em outubro.
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A proposta para volta da possibilidade de regularização de construções em troca de pagamento (outorga) à prefeitura foi enviada pela prefeitura em maio. A versão anterior da lei teve validade até 2019. O regramento é conhecido como Lei Cardozinho por causa do autor da primeira versão, em 2007, o então vereador José Cardozo. O atual projeto é sétima versão da lei. Há também emendas em análise, como isenção para inscritos no Cadastro Único (proposta de Ana Lucia Martins e Lucas Souza) e teto de pagamento (emenda de Sidney Sabel). A proposta em análise só permite a regularização de construção, sem alcance em questões fundiárias ou ambientais.
A possibilidade de acordo é para regularização de construções erguidas em desacordo com a lei, com metragem acima do permitido, desrespeito aos recuos, entre outras situações. O pagamento da outorga depende da extensão da área construída.
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O vereador Diego Machado faz a defesa da isenção de outorga para famílias com renda até dois salários mínimos. “A regularização terá outros gastos, como a contratação do projeto, e ter que fazer ainda o pagamento para a prefeitura pode inviabilizar a legalização”, diz o vereador.
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