Em recomendação enviada na terça-feira, o Ministério Público de Santa Catarina solicita ao prefeito Adriano Silva a revogação do decreto de dispensa da obrigatoriedade de comprovação da vacina contra Covid no momento de matrícula na rede de ensino (pública e privada). O decreto, que manteve a obrigação de apresentação das demais vacinas, entrou em vigor na semana passada. A prefeitura terá 48 horas para se manifestar sobre o ofício do MP. Recomendações semelhantes estão sendo feitas em outras cidades.

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O eventual descumprimento da recomendação pode motivar ação judicial e representação no Tribunal de Contas do Estado. Os conselhos tutelares e diretores de escolas particulares de Joinville também vão receber solicitações do MP, referentes às matrículas. A recomendação está partindo da 15ª Promotoria de Justiça de Joinville – ainda na terça-feira, foi aberto inquérito civil sobre o tema, em conjunto com a 13ª Promotoria de Justiça.

Na recomendação, o MP cita a inclusão da vacinação contra Covid de crianças no Programa Nacional de Imunização (PNI) após expedição de nota técnica. A observação é de que no momento de inclusão da faixa etária entre seis meses e cinco anos no Calendário Nacional de Vacinação, a aplicação da vacina deixa de ser facultativa, assim como as demais vacinas previstas no PNI.

A manifestação da promotoria lembra que a ausência de comprovação da vacinação não impede a matrícula, em “nenhuma hipótese”. No entanto, se não houver a regularização, a situação deve ser comunicada ao Conselho Tutelar, a quem caberá a eventual aplicação de medidas em relação aos responsáveis.

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“O direito à informação e sensibilização dos pais ou responsáveis sobre os benefícios da imunização e efeitos negativos da não vacinação exige dos agentes públicos uma postura empática e não autoritária com relação a eventuais dúvidas de boa-fé dos pais ou responsáveis”, apontou a recomendação, defendendo também a realização de campanhas educativas.

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