O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com ação de execução neste mês para cobrar da prefeitura de Joinville o cumprimento de sentença sobre o plano de manejo do morro do Boa Vista. A decisão judicial anterior, com origem em ação do MP, de revisão e cumprimento do plano, transitou em julgado no mês passado, sem mais possibilidade de recursos. O município chegou a recorrer ao STF, no ano passado. Na nova ação, o pedido da promotoria é de aplicação de multa caso o cumprimento da sentença não seja comprovado. A Justiça deu prazo para o município se manifestar sobre o atendimento do plano.
Confira imagens do morro do Boa Vista
A ação inicial foi de 2017, com cobrança da revisão e aplicação das medidas determinadas no plano. Na lista, está a regularização fundiária da unidade de conservação. Com quase 400 hectares (95% cobertos por vegetação), o morro do Boa do Vista é uma área de relevante interesse ecológico (Arie), com preservação de área de Mata Atlântica no perímetro urbano de Joinville. Na ação da década passada, o MP alegou que “pouquíssimas” providências foram tomadas desde o início da vigência do plano de manejo, em 2011.
As medidas envolviam regularização fundiária e investimentos em infraestrutura sustentável, além de contenção de novas ocupação. A prefeitura não concordou com a assinatura de termo de ajustamento de conduta com a alegação de que era preciso revisar o plano. Em 2020, houve a revisão. A cobrança do MP é para que seja comprovado o cumprimento das medidas previstas no documento.
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