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DEVIDO A LEI FEDERAL

Prefeitura de Joinville alega proibição legal de reajuste; posição definitiva depende de consulta

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Saavedra
Por Saavedra
01/06/2021 - 12h28
Prefeitura de Joinville aguarda resposta do TCE sobre consulta
Prefeitura de Joinville aguarda resposta do TCE sobre consulta (Foto: Divulgação)

Em documento enviado à Câmara de Vereadores na segunda-feira, a prefeitura de Joinville condiciona o reajuste de servidores em 2021 à eventual manifestação favorável do Tribunal de Contas do Estado – o município fez consulta na semana passada, em análise pelo TCE. Pelo ofício remetido ao Legislativo, com base em parecer da procuradoria, a posição do Executivo é de que lei federal impede a concessão da revisão anual neste ano, conforme orientação do próprio TCE e nota técnica da Fecam. No mês passado, o governo Adriano Silva anunciou a intenção de conceder 7,59% de reposição, equivalente à inflação dos últimos 12 meses.

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O comunicado foi entregue ontem porque chegou ao final o mês de maio, mês da data-base dos servidores municipais, de definição das negociações salariais. Os salários de maio foram depositados sem o reajuste. No documento, foi anexado o parecer da procuradoria, citando que a lei federal 173, do ano passado, não permite os reajustes para o funcionalismo até o final de 2021. A legislação trata dos impactos da pandemia.

O STF considerou constitucional a lei 173 e, com base nessa posição, o TCE passou a emitir a orientação de proibição de revisão salarial. Na consulta, a prefeitura de Joinville volta a perguntar sobre a possibilidade de reajuste pela inflação em 2021, apresentando também outras questões.

Se for confirmada a restrição em 2021, o município quer saber se a reposição do período de maio de 2020 e abril de 2021 pode ser concedida em janeiro de 2022, de forma retroativa. Na consulta ao TCE, ainda sobre a questão salarial, é indagado se é possível a concessão em maio de 2022 da revisão do período entre maio de 2021 e abril de 2022. O questionamento é feito porque parte desse intervalo (entre maio e dezembro de 2021) está dentro do período de vigência das restrições da lei 173.

A consulta da prefeitura ainda aborda temas como a possibilidade de concessão do aumento do vale-alimentação e se está mantida a obrigatoriedade de reajuste do piso do magistério. As perguntas devem ser respondidas nos próximos dias.

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Jefferson Saavedra

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Jefferson Saavedra traz análises e notícias exclusivas dos assuntos mais relevantes do Norte catarinense, com foco nos bastidores de todos os temas que envolvem especialmente Joinville e região, como política, segurança, mobilidade, saúde e educação.

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