A prefeitura de Joinville quer mudanças no Estatuto do Servidor. O projeto propõe mudanças nas regras para reaproveitamento de servidores de cargos extintos e sobre a exoneração ou aposentadoria de quem está respondendo a processo disciplinar. Para o governo Adriano Silva, são alterações “condizentes com as mudanças e avanços naturais nas relações de trabalho”.
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A proposta detalha melhor como será o reaproveitamento de quem ocupa cargo que foi extinto. Pelo Estatuto, o servidor fica disponível, com direito à remuneração. Há previsão de reaproveitamento, sendo que a ocupação tem que ser em cargo com atribuições “compatíveis” com a posição anterior. Pelo projeto, as possibilidades de reaproveitamento são ampliadas, com maior detalhamento, como exigência do mesmo nível de escolaridade, por exemplo.
Em relação aos servidores em processo administrativo disciplinar (PAD), não há possibilidade atualmente de exoneração a pedido ou aposentadoria (também a pedido) até que a apuração seja concluída. A situação tem provocado ações judiciais. Pelo projeto na Câmara, a exoneração ou aposentadoria a pedido passa a ser possível – eventual punição ao final do PAD será aplicada da mesma forma.
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