Qual foi a resposta da Prefeitura de Joinville ao MP sobre o aumento de salários de secretários

A prefeitura de Joinville pretende atender ao entendimento da recomendação do Ministério Público de Santa Catarina sobre o salário dos secretários municipais, mas não agora. Em resposta à 13ª Promotoria de Justiça, que recomendou a revogação do reajuste dos secretários, o município alegou que mantém o “integral alinhamento” com as orientações do MP, mas, por “segurança jurídica, continuidade administrativa e respeito ao regime remuneratório historicamente estabelecido” vai manter o modelo por enquanto. As adequações a serem feitas pela prefeitura terão vigência a partir de 2029, conforme informado à promotoria.

O MP fez a recomendação de revogação do aumento do salário dos secretários municipais, que passaram de R$ 17,1 mil para R$ 23,5 mil com alegação de que o projeto de lei deveria ter partido do Legislativo e não do Executivo, como ocorreu. Além disso, o reajuste só deveria valer para o próximo mandato, pelo princípio da anterioridade, por se tratar de subsídio de agentes políticos (assim como acontece com o salário dos vereadores).

Na resposta ao MP, a prefeitura de Joinville reafirma que a remuneração dos secretários não se trata de subsídio, por ausência de norma municipal nesse sentido. A manifestação cita que os reajustes anteriores dos salários foram concedidos no mesmo modelo do atual, em “revalidação contínua”. Em relação à origem do projeto, por meio do Legislativo, foi reconhecida a orientação da MP e será providenciada a adequação para que o novo projeto seja apresentado pela mesa diretora da Câmara. Nessa mesma matéria, será adotado o procedimento de vigência a partir de 2029, quando começa novo mandato.

A prefeitura alegou ainda que o sistema de remuneração é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado e que não houve dano ao erário (os secretários prestaram serviços). A revogação imediata dos artigos da lei, sem um novo regime, poderia criar “vácuo normativo”.