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Tribunal de Justiça determina regularização de lotes em 65 áreas de Joinville

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Por Saavedra
07/12/2018 - 06h00 - Atualizada em: 07/12/2018 - 06h00
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
(Foto: )

A lista de áreas a serem regularizadas em Joinville vai ganhar pelo menos mais 65 demandas. Em julgamento realizado nesta semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina atendeu parcialmente a recurso do Ministério Público e determinou a regularização fundiária de lotes inicialmente reservados para equipamentos comunitários que acabaram sendo utilizados para moradia.

Foi dado um prazo de quatro anos para a execução das tarefas, com cronograma de ações a serem cumpridas até lá. A Prefeitura de Joinville ainda pode recorrer em instâncias superiores.

O tema começou a tramitar na Justiça em 2014, quando o MP apresentou pelo menos 90 ações contra desafetações realizadas nos anos 90. Desafetação é quando uma área pública tem alterado seu uso inicial. No caso, áreas recebidas pelo município em loteamentos para instalação de equipamentos públicos, como escolas e postos de saúde, foram desafetadas, se transformando em uso residencial – em boa parte das situações, os espaços já vinham sendo ocupados há anos, de forma irregular. 

Para o MP, essa desafetação é desvio de finalidade, sendo solicitada a reversão das desafetações, com a condenação da Prefeitura a promover regularização fundiária e compra de outras áreas para realocação das famílias. Ou, uma vez mantida a permanência dos moradores, que uma outra área fosse comprada para instalação de equipamentos comunitárias, em até 500 metros de distância. Os pedidos do MP não foram aceitos em primeira instância e houve recursos ao tribunal. 

 

Omissão

No Tribunal de Justiça, 65 ações ficaram com a relatoria do desembargador Ronei Danielli. Agora, saiu a decisão sobre essas ações, julgadas em conjunto pela 3ª Câmara de Direito Público, determinando a regularização fundiária. Os moradores permanecem nas áreas e o município terá de garantir a infraestrutura e serviços essenciais. 

A decisão apontou a atuação “omissiva” da Prefeitura em impedir a ocorrência de ocupações irregulares. “Entretanto, a complexidade da questão e as altas repercussões econômicas, sociais e urbanísticas das alternativas existentes indicam concretamente haver interesse coletivo na regularização fundiária das áreas desafetadas”, alegou o desembargador.

 

Social

A Prefeitura de Joinville defendeu as desafetações, como “garantia social” da habitação. No andamento das ações, o município informou a existência de 1,2 mil lotes nas áreas desafetadas. Desse conjunto, 484 estariam regularizadas e outras 554 em processo de regularização. As demais estariam em condições irregulares. Só que não foram juntadas provas concretas das situações de cada lote, por isso a exigência de apresentação de relatório detalhado de cada um dos núcleos urbanos alvos das ações do MP.

 

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Jefferson Saavedra traz análises e notícias exclusivas dos assuntos mais relevantes do Norte catarinense, com foco nos bastidores de todos os temas que envolvem especialmente Joinville e região, como política, segurança, mobilidade, saúde e educação.

jefferson.saavedra@somosnsc.com.br

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