O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou uma ação civil pública para cobrar o ressarcimento de R$ 221.978,19 aos cofres públicos por supostas irregularidades na aplicação de recursos estaduais destinados à realização da 26ª edição dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina, realizada em Criciúma, em 2013.
A ação foi proposta pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma contra a Associação Desportiva Criciúma, o então presidente da entidade e o então presidente da Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), responsável, à época, pela autorização e fiscalização do repasse dos recursos. Além da devolução dos valores, o Ministério Público pede que a Justiça reconheça a prática de atos de improbidade administrativa pelos dois ex-dirigentes.
De acordo com a ação, as supostas irregularidades foram identificadas durante um inquérito civil instaurado após uma denúncia anônima sobre possível desvio de recursos públicos. A investigação analisou uma subvenção social de R$ 427 mil destinada à realização da competição.
Segundo o MPSC, parte do dinheiro não teria sido aplicada conforme o plano de trabalho aprovado, nem teria a utilização devidamente comprovada. A Promotoria aponta despesas de gestão proibidas pela legislação estadual, gastos com alimentação sem autorização, obras realizadas em imóveis de terceiros e em escolas públicas sem licitação e sem comprovação do direito de uso, além da aplicação de recursos em finalidades diferentes das previstas inicialmente.
A ação também sustenta que o repasse dos recursos ocorreu de forma irregular, por meio de uma unidade administrativa que não teria competência legal para realizar esse tipo de transferência pelo Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec).
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que os Joguinhos integravam o calendário oficial da Fesporte e seriam de responsabilidade da fundação.
Conforme a investigação, a Associação Desportiva Criciúma não aparecia nos materiais oficiais de divulgação do evento, que citavam apenas a Fesporte e o Município de Criciúma. Para a Promotoria, isso indica que a entidade teria atuado apenas como intermediária para o repasse dos recursos públicos, prática vedada pela legislação estadual.
Tentativa de ressarcimento
Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público recomendou que a Fesporte adotasse medidas administrativas para buscar o ressarcimento dos valores, incluindo a inscrição da Associação Desportiva Criciúma e de seu representante legal no cadastro de devedores e o ajuizamento das medidas cabíveis.
Em resposta, a fundação informou que o caso ainda estava em análise e, posteriormente, apresentou parecer jurídico apontando ausência de dolo, prescrição da pretensão ressarcitória e sugerindo o arquivamento do procedimento administrativo.
Para o MPSC, entretanto, nenhuma medida efetiva foi adotada para reparar o suposto prejuízo ao patrimônio público.
Na ação, o promotor de Justiça Marcus Vinícius de Faria Ribeiro afirma que as irregularidades não foram fatos isolados, mas fariam parte de um padrão de conduta na gestão dos recursos públicos, caracterizado pela repetição de práticas irregulares e pela omissão no dever de fiscalização.
Além do ressarcimento de R$ 221.978,19, acrescido de correção monetária e juros legais, o Ministério Público pede que a Justiça reconheça a prática de atos dolosos de improbidade administrativa pelos réus.