Com uma dívida ativa de R$ 92,8 milhões, o município catarinense de Araquari, no Norte do estado, lançou um programa que possibilita ao contribuinte financiar seus débitos com a administração municipal. Os recursos obtidos por meio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) serão destinados para obras e melhorias, como a retomada da construção do hospital municipal, interrompida no início deste ano por falta de verbas.
O programa foi instituído por meio do decreto 258/2021 e lançado oficialmente em 4 de novembro. O prazo para que os contribuintes realizem a atualização cadastral para aderir ao programa é 20 de dezembro, e o atendimento é oferecido presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), nas subprefeituras do Itinga e do Itapocu, e também por meio do WhatsApp do CAC.
Segundo a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Araquari, a falta de pagamento dos tributos municipais por parte da população acarreta problemas como a falta de recursos para movimentar obras públicas.
— Além disso, gera um gasto de energia desnecessário dentro da máquina pública de administração municipal, envolvendo departamentos jurídicos, setores de tributos e contabilidade correndo atrás desses recursos.
A expectativa da Secretaria de Finanças é receber, ainda em 2021, cerca de R$ 4,6 milhões por meio do Refis, entre os pagamentos à vista e as primeiras parcelas de quem optar em dividir o débito. A cobrança dos valores devidos pelos contribuintes é uma obrigação da prefeitura, que pode cometer improbidade administrativa caso não busque os pagamentos em atraso.
Obras como a construção do hospital municipal – que prevê a construção de um pronto-atendimento, centro de diagnóstico, policlínica, 100 leitos de internação e 10 leitos de UTI – podem ser beneficiadas pelo recolhimento dos recursos via Refis. O total de investimento para conclusão da obra pode chegar a R$ 45 milhões, aplicados em infraestrutura e equipamentos. A Secretaria de Planejamento estima que a conclusão deve ocorrer em cerca de 24 meses a partir da retomada das obras, se não houverem imprevistos e empecilhos que interrompam as atividades.
Outros investimentos também estão na lista da prefeitura, como a pavimentação da Rua José Júlio Moreira, no bairro Ponto Alto, bem como a Estrada Rio do Morro e a Avenida Maria de Nazaré, também conhecida como Avenida das Torres, com o objetivo de melhorar a mobilidade e a logística na região.
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão destaca também que, devido à modernização do Plano Diretor de Araquari, é necessário investir na infraestrutura de bairros como o Itinga:
— É um bairro que tem população adensada, vários loteamentos, mas, na época, o Plano Diretor não exigia infraestrutura completa. Hoje, água, esgoto e energia são obrigatórios, e o município está pagando a conta do que não era exigido anos atrás.
Vantagens para o contribuinte
Aderir ao Refis é, segundo a Procuradoria-Geral do município, uma oportunidade única para que os cidadãos refinanciem a dívida com a administração municipal e possam ser desonerados dos juros e multa aplicados sobre os tributos. O programa com possibilidade de financiamento e desoneração é oferecido voluntariamente pela administração municipal, e a última edição ocorreu em 2017.
Podem ser renegociados tributos como os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença de Localização (TLL), Taxa de Alvará Sanitário (TAS), além de taxas de cemitério e construção, multas administrativas e outras notificações, em nome de pessoa jurídica ou física.
Os pagamentos podem ser parcelados em até 36 vezes, a depender do que for mais conveniente para o contribuinte, e há descontos gradativos de acordo com o número de parcelas.
Quem optar pelo pagamento em parcela única tem direito a 100% de desconto sobre a multa e os juros; de 2 a 5 parcelas, o desconto é de 80%; de 6 a 12 parcelas, 70%; de 13 a 24, 60%; e de 25 a 36, 50%.
Para aderir ao Refis, é necessário realizar a atualização cadastral. O atendimento acontece das 8h às 17h, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou nas subprefeituras do Itinga e Itapocu.
Para saber se está em dia com o município, o contribuinte pode emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) no portal da prefeitura.
Endereços dos locais de atendimento
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Rua Coronel Almeida, nº 325, Centro
Sala 8, ao lado da lotérica, no Centro Comercial Ancoradouro
Subprefeitura do Itinga
Rodovia A280A, s/n, Itinga
Subprefeitura do Itapocu
Avenida João Carlos Rosa, nº 677, Itapocu
Mais informações no portal da Prefeitura ou pelo WhatsApp do CAC: (47) 3307-6140.
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