A votação do Projeto de Lei 3.045/2022, prevista para esta terça-feira (4) e que tira direitos e funções dos Bombeiros Voluntários, foi adiada no Senado após mobilização da bancada catarinense. Esperidião Amin (PP), Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL) convenceram a Comissão de Segurança Pública a fazer audiências públicas para discutir o assunto. Santa Catarina é referência nacional no tema dos bombeiros voluntários, inclusive com a centenária corporação de Joinville, que a mais antiga do Brasil.
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Apresentado na Câmara de Deputados em março de 2001, o projeto (originalmente 4.363/2001) caminhou a passos lentos no Congresso Nacional até ser aprovado de forma repentina no fim de 2022. Trata-se de um projeto extenso, com mais de 150 páginas, que dispõe de regras para polícias e bombeiros militares.
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No decorrer dos mais de 20 anos, passou por diversas tramitações. No início de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência e, em seguida, a proposta passou em plenário.
O projeto prevê dois artigos que devem impactar diretamente a corporação de Joinville:
Art. 6º XXVII § 4º As funções constitucionais dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios somente serão exercidas pelos militares que os integram, admitida a celebração de convênio e de acordos de cooperação técnica, nos casos autorizados em lei.
Art. 35. § 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro”, “bombeiros” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.
Para o senador Esperidião Amin, o projeto vai prejudicar os Bombeiros Voluntários.
— Está sendo proibido pelo texto que foi aprovado na Câmara a palavra “bombeiro”, que é uma profissão. Não sejamos ingênuos. O projeto como veio da Câmara não vem só fazer o bem para a Polícia Militar, Civil ou Bombeiro Militar, ele vem para fazer mal aos Bombeiros Voluntários — disse.
Atualmente, Santa Catarina tem 32 corporações de Bombeiros Voluntários que atendem mais de 50 cidades.
STF define função dos voluntários
Os Bombeiros Voluntários têm enfrentado diferentes “batalhas” nas últimas semanas. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucionais os dispositivos de lei de Santa Catarina de 2013 que permitem aos municípios delegar aos bombeiros voluntários a fiscalização e vistorias das normas de segurança contra incêndio.
O STF terá de notificar o governo do Estado e Assembleia Legislativa sobre a decisão. Estado e Assembleia terão prazo para recursos. Só após as etapas serem concluídas, se não houver reversão, a lei será declarada inconstitucional. Nesse caso, os municípios poderão fazer as vistorias ou delegar aos bombeiros militares.
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