A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho divulgou uma nota nesta terça-feira (17) manifestando “veemente repúdio” às falas de Luciano Hang sobre uma multa de R$ 300 mil aplicada à Havan por falta de cadeiras para funcionários descansarem na loja de Rondonópolis, no Mato Grosso.
O empresário disse, nas redes sociais, que a penalidade era uma “perseguição”.
A entidade, porém, frisou que as falas do dono da Havan são uma tentativa de desqualificar a atuação do Ministério Público do Trabalho e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, especialmente quando se busca atribuir motivações políticas ou ideológicas ao legítimo exercício de suas atribuições institucionais.
Hang comentou sobre a multa em vídeo
Associação pede respeito ao trabalho dos auditores do trabalho
“A atuação na defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos fundamentais dos trabalhadores constitui dever constitucional, exercido com independência, responsabilidade e observância dos instrumentos legais. No caso em questão, a condenação da Havan decorreu de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e submetida à apreciação do Poder Judiciário, não podendo ser reduzida à iniciativa pessoal ou motivação de natureza político-partidária”, diz a nota da associação.
A entidade ressaltou, ainda, que “críticas e inconformismos com a atuação ministerial devem ser manifestados pelos meios jurídicos adequados, jamais por expedientes de intimidação ou tentativas de constrangimento de seus membros”. Frisou também que o trabalho dos auditores “merece integral respeito”.
“A defesa dos direitos sociais não se confunde com militância ideológica. É missão constitucional do Ministério Público do Trabalho, indispensável à promoção do trabalho digno e à preservação do Estado Democrático de Direito. A ANPT reafirma seu integral apoio aos membros do MPT e aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em defesa da independência institucional e do cumprimento de suas relevantes atribuições constitucionais”, finaliza a nota.
O Ministério Público do Trabalho já havia rebatido as falas de Hang ao citar que “cumprir a lei não é perseguição”.
















