Tem dívida no MEI? Veja quais débitos do INSS serão cancelados de graça a partir de janeiro

Medida do pacote Prospera MEI apaga débitos do INSS vencidos até 13 de outubro de 2026, mas mantém cobrança de ICMS e ISS e exige seis meses de guias em dia

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Programa federal de renegociação de débitos para microempreendedores individuais abre prazos para regularização de pendências fiscais e bancárias (Foto: Banco de Imagens, Freepik)

Os microempreendedores individuais (MEI) com pendências junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vencidas até 13 de outubro de 2026 terão os débitos cancelados de ofício pela Receita Federal a partir de 1º de janeiro de 2027. A regra integra o pacote Prospera MEI, instituído pela Lei Complementar 238/2026 e sancionado em outubro pelo presidente Lula, e será executada sem que o contribuinte precise preencher formulários ou comparecer a postos de atendimento, mesmo para dívidas em fase de cobrança ou parcelamento.

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Até o dia 31 de dezembro de 2026, contudo, tanto os débitos originais quanto os parcelamentos vigentes continuam ativos.

O que a anistia cobre e como serão recalculados os acordos

A remissão fiscal incide somente sobre a contribuição previdenciária que compõe o DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, abrangendo, em regra, as apurações até agosto de 2026, com perdão integral de multas e encargos moratórios. Os impostos de competência estadual e municipal cobrados no mesmo boleto, respectivamente o ICMS e o ISS, não são perdoados e seguem devidos.

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Para quem aderiu a parcelamentos que contêm apenas a fração do INSS abrangida pela lei, o contrato será liquidado automaticamente; quando houver mistura com débitos de ICMS ou ISS, o Fisco recalculará o valor restante por conta própria, sem devolução de quantias pagas no passado.

Regras para não perder o benefício e quem acionou a Justiça

Manter o cancelamento definitivo exigirá disciplina fiscal no primeiro semestre de 2027: quem permanecer enquadrado como MEI terá de quitar em dia todos os boletos mensais de janeiro a junho. O descumprimento desse prazo invalida o perdão e restabelece a cobrança integral da dívida antiga, exigência dispensada apenas para quem já deu baixa no registro ou desenquadrou-se da categoria.

Já os contribuintes que discutem judicialmente esses valores precisarão abrir mão da ação na Justiça e apresentar pedido formal para obter o encerramento da cobrança.

Entrega da DASN-Simei e consulta nos portais do governo

A anistia não isenta o microempreendedor de prestar contas ao Fisco por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), cuja entrega continua obrigatória inclusive para anos passados, embora as contribuições previdenciárias declaradas nos meses beneficiados não sejam cobradas.

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Para efeitos de aposentadoria e benefícios, a Receita repassará ao INSS a listagem dos débitos perdoados, cabendo ao órgão previdenciário analisar o aproveitamento desses meses como tempo de contribuição.

A consulta da regularidade fiscal está disponível no Portal e-CAC da Receita Federal, ao passo que pendências enviadas à Dívida Ativa da União são geridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser acessadas no Portal Regularize.

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*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.