Os microempreendedores individuais (MEI) com pendências junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vencidas até 13 de outubro de 2026 terão os débitos cancelados de ofício pela Receita Federal a partir de 1º de janeiro de 2027. A regra integra o pacote Prospera MEI, instituído pela Lei Complementar 238/2026 e sancionado em outubro pelo presidente Lula, e será executada sem que o contribuinte precise preencher formulários ou comparecer a postos de atendimento, mesmo para dívidas em fase de cobrança ou parcelamento.
Até o dia 31 de dezembro de 2026, contudo, tanto os débitos originais quanto os parcelamentos vigentes continuam ativos.
O que a anistia cobre e como serão recalculados os acordos
A remissão fiscal incide somente sobre a contribuição previdenciária que compõe o DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, abrangendo, em regra, as apurações até agosto de 2026, com perdão integral de multas e encargos moratórios. Os impostos de competência estadual e municipal cobrados no mesmo boleto, respectivamente o ICMS e o ISS, não são perdoados e seguem devidos.
Para quem aderiu a parcelamentos que contêm apenas a fração do INSS abrangida pela lei, o contrato será liquidado automaticamente; quando houver mistura com débitos de ICMS ou ISS, o Fisco recalculará o valor restante por conta própria, sem devolução de quantias pagas no passado.
Regras para não perder o benefício e quem acionou a Justiça
Manter o cancelamento definitivo exigirá disciplina fiscal no primeiro semestre de 2027: quem permanecer enquadrado como MEI terá de quitar em dia todos os boletos mensais de janeiro a junho. O descumprimento desse prazo invalida o perdão e restabelece a cobrança integral da dívida antiga, exigência dispensada apenas para quem já deu baixa no registro ou desenquadrou-se da categoria.
Já os contribuintes que discutem judicialmente esses valores precisarão abrir mão da ação na Justiça e apresentar pedido formal para obter o encerramento da cobrança.
Entrega da DASN-Simei e consulta nos portais do governo
A anistia não isenta o microempreendedor de prestar contas ao Fisco por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), cuja entrega continua obrigatória inclusive para anos passados, embora as contribuições previdenciárias declaradas nos meses beneficiados não sejam cobradas.
Para efeitos de aposentadoria e benefícios, a Receita repassará ao INSS a listagem dos débitos perdoados, cabendo ao órgão previdenciário analisar o aproveitamento desses meses como tempo de contribuição.
A consulta da regularidade fiscal está disponível no Portal e-CAC da Receita Federal, ao passo que pendências enviadas à Dívida Ativa da União são geridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser acessadas no Portal Regularize.
*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.







