A Câmara Municipal de Florianópolis anunciou a criação de uma nova comissão organizadora, responsável por editais de preenchimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva. A decisão foi realizada por um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e anunciada na última terça-feira (29), no Diário Oficial da União (DUO). De acordo com a Promotoria de Justiça, a última leva de contratos efetivos ocorreu 38 anos antes, em 1988.
De acordo com o MPSC, em março de 2026, a Câmara de Vereadores da capital catarinense afirmou um termo de ajustamento de conduta (TAC), junto da 12° Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. O acordo decretava a abertura de novos concursos para repor os cargos públicos, visto que a última contratação efetiva foi em 1988. Desde então, as vagas disponibilizadas eram apenas para servidores comissionados.
A medida buscava organizar a proporção de cargos efetivos e cargos transitórios, de modo que os efetivos passem a compor a maioria do quadro de pessoal.
Comissão de Editais para a Câmara de Florianópolis
A nova comissão terá a responsabilidade de definir os requisitos técnicos e analisar os documentos para contratar uma banca avaliadora para os editais futuros.
As obrigações dos servidores incluem analisar a qualificação, experiência e capacidade operacional das equipes interessadas, além de preparar um relatório com as avaliações realizadas e os motivos da escolha final.
A Câmara Municipal de Florianópolis optou por três servidores para a escolha da banca:
- Rafael Poletto, procurador-geral e presidente da comissão;
- Guilherme Henrique Klingelfus Júnior, secretário-geral;
- Shayane Damazio dos Santos, controladora.
A comissão permanece em serviço até finalizarem o trabalho e tomarem uma decisão quanto à quem contratar para realização do edital.
Câmara não liberou edital na data estipulada
Na data de assinatura do termo de ajustamento de conduta, o MPSC determinou um calendário para cumprimento das ações pela Câmara, calculando que um novo edital deveria ser divulgado ainda em julho deste ano, o que não aconteceu:
- Até 31 de março de 2026: protocolo do projeto de resolução destinado à atualização do quadro de pessoal;
- Até 20 de junho de 2026: deliberação e aprovação do projeto de resolução, bem como a contratação da empresa organizadora do certame;
- Até 20 de julho de 2026: publicação do edital do concurso público;
- Até 20 de novembro de 2026: divulgação do resultado final do concurso;
- Até 30 de novembro de 2026: homologação do concurso.
Cargos comissionados
Os cargos comissionados são aqueles onde a contratação não é realizada por meio de editais e concursos públicos. O funcionário é convidado a realizar o serviço por livre escolha da contratante e passa diretamente pela nomeação e exoneração. São aqueles ocupados por período transitório e provisório, por empregados públicos nomeados por autoridade competente.
São funções normalmente atribuídas em posições de chefia, gestão, administração ou assessoramento, que podem ou não ser ocupados por servidores públicos efetivos.
*Sob Supervisão de Nicoly Souza