Bebê de 10 dias é incluído como sócio de empresa de SC

Santa Catarina tem 7,9 mil empresas que possuem um ou mais sócios com menos de 18 anos, segundo dados da Junta Comercial do Estado. O levantamento, feito a pedido da NSC TV, revelou que em um dos casos um bebê com apenas 10 dias de vida foi incluído como sócio de uma empresa.

Segundo a legislação brasileira, pessoas menores de 18 anos podem se tornar sócias de uma empresa desde que os pais ou responsáveis legais assinem os documentos em nome dela. De acordo com a advogada criminalista Larissa Kretzer, a regra faz parte do artigo 974 do Código Civil.

— […] Uma brecha na lei que permite que incapazes sejam sócios de empresas. Não pode ser sócio-administrador, mas pode figurar na cadeia societária — disse a especialista.

Dívidas de mais de R$ 3 milhões

Rafaella D’avila, de 36 anos, descobriu uma dívida de R$ 3 milhões ao tentar mudar o plano de celular em Florianópolis. O caso, que ocorreu quando ela tinha 23 anos, estava relacionado a um pedido feito pela mãe aos 16: assinar um documento para que as duas fossem sócias de uma empresa.

— Eu seguia assinando papéis. Assinava porque era relacionado à empresa, eu ia lá e assinava. Tem que ir no cartório? Assinava. E a empresa crescendo, as coisas andando. E aí, quando eu tinha 23 anos, eu fui trocar o meu plano de celular e me falaram que eu não podia trocá-lo porque o meu nome estava sujo — relatou Rafaella à NSC TV.

Ao verificar que Rafaella estava com o nome sujo, os atendentes a orientaram a buscar o extrato das dívidas junto ao Serasa. No documento, constavam diversos empréstimos bancários em seu nome, mas sem outras informações sobre as transações. Eles recomendaram que ela procurasse o banco para verificar do que se tratava.

— Eu tive que ir ao banco com 23 anos. Perguntei o que era, e a atendente falou que foi feito um empréstimo na empresa. Eu perguntei: “que empresa?”. E ela: “na empresa que você é sócia”. Então, ela disse o nome da empresa e eu falei: “Bom, vou ver isso” — relembra.

Questionada pela filha, a mãe respondeu que teve que fazer um empréstimo para pagar os funcionários da empresa, que atuava com licitações, já que a prefeitura não havia efetuado o repasse. Garantiu ainda que tudo estava bem.

— O tempo foi passando e eu comecei a receber cartas em casa, no meu nome. E ela [a mãe] sempre pegava e levava para a empresa. Teve uma delas que eu abri e vi que se tratava de audiências trabalhistas — pontua.

A mulher precisou buscar o número do CNPJ da empresa com uma funcionária responsável pelo financeiro para conseguir outras informações. No total, Rafaella tinha 32 dívidas trabalhistas relacionadas à sociedade.

— Ali tive a noção de que eu já fazia parte de outra empresa. Não era só aquela que eu tinha assinado aos 16 anos. Eu descobri que tinha até saído e quem entrou foram meus avós. E essa outra empresa, onde começaram as ações trabalhistas, eu tinha assinado quando já era maior de idade. Mas eu não sabia. Porque minha mãe também tinha procuração de plenos poderes no meu nome — falou.

Após a descoberta, Rafaella foi orientada pelo namorado, que fazia faculdade de Direito na época. A família também passou a ajudá-la para que ela contratasse um advogado:

— Eu vim a descobrir com os advogados que a minha vida financeira… que eu ia ficar impossibilitada de ter nome limpo, não poderia comprar uma casa, ter um carro, que tudo ia ser tomado para pagar as dívidas trabalhistas. Foi um choque e um trauma muito grande.

Movimento busca mudar cenário

O Movimento “Criança Sem Dívida”, que oferece apoio emocional e jurídico às pessoas do Brasil todo que vivem nessas condições, busca mudar o cenário. O movimento já alcançou a criação do projeto de lei 166/2026, que busca proibir o uso do CPF de menores de idade na abertura de empresas e que tramita no Congresso.

— A gente quer que a lei entenda que o abuso financeiro infantil é uma violação de direitos. A gente entende também que essa responsabilização precisa ter limites e esses limites precisam ser seguidos. E a gente entende que a responsabilização precisa tomar um rumo que faça sentido e que não comprometa vidas que se iniciaram e que se iniciaram numa posição completamente desfavorável — defende André Santos, um dos fundadores do movimento.