O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu dar sequência a uma reclamação disciplinar sobre a conduta do juiz Rudson Marcos, da Comarca da Capital, que atuou no julgamento do caso da influenciadora Mariana Ferrer. A apuração verifica se o magistrado cometeu assédio judicial ao processar mais de 160 pessoas, incluindo artistas e políticos, por críticas feitas à atuação dele no episódio. A informação foi publicada nesta segunda-feira (16) pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pela reportagem do NSC Total.
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A decisão atendeu a um pedido da União Brasileira de Mulheres (UBM), que apresentou uma reclamação disciplinar contra o juiz ao CNJ. A definição ocorreu em julgamento virtual no final de maio e foi publicada na última quinta-feira (12) no Diário da Justiça. A votação ocorreu por unanimidade, com votos do presidente do CNJ, Luis Roberto Barroso, do relator Mauro Campbell Marques e outros 13 conselheiros do CNJ.
Na decisão, o CNJ definiu que aceitou parcialmente o recurso da entidade contra o juiz “para determinar o regular processamento da reclamação disciplinar, de modo a viabilizar a realização de diligências e colheita de informações (…)”.
Em agosto do ano passado, uma decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, havia arquivado a reclamação disciplinar em função da desistência do juiz da maioria das ações. A UBM chegou a recorrer da decisão, mas os pedidos foram negados. Em fevereiro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma das decisões que negava o recurso e determinou que ele fosse analisado coletivamente pelos conselheiros do CNJ.
A defesa do juiz Rudson Marcos alegou que o magistrado desistiu da maioria das ações. A União Brasileira das Mulheres (UBM), no entanto, alega que a desistência das ações não exclui a suposta conduta de assédio judicial.
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Ao NSC Total, o CNJ informou via assessoria de imprensa que “a Corregedoria Nacional de Justiça permanece realizando diligências e coletando informações sobre as ações que respaldam o objeto do presente procedimento” . O órgão afirmou ainda que não há prazos específicos e que as investigações seguem em andamento.
No processo, a UBM sustentou que o juiz teria utilizado do Judiciário “na tentativa de cercear a liberdade de expressão e de imprensa para intimidar e responsabilizar civilmente pessoas que se manifestaram sobre o caso da Mariana Ferrer”.
Por sua vez, a defesa do magistrado argumentou que as ações do juiz não decorreram apenas da expressão “estupro culposo”, mas “da atribuição de fatos e qualidades ofensivas ao magistrado, com base em informações inverídicas afinal, o termo “estupro culposo”, replicado em várias das postagens, jamais fora utilizado por Rudson Marcos, tratando-se de fake News”, segundo a defesa prévia apresentada pelo advogado do magistrado.
Processos foram movidos após críticas contra juiz
Os mais de 160 processos foram movidos pelo juiz Rudson Marcos por críticas à atuação dele no caso Mari Ferrer e pelo uso do termo “estupro culposo”, utilizado como hashtag após o julgamento do empresário André de Camargo Aranha, em 2020. Aranha era acusado de estuprar a influenciadora em um clube de luxo no Norte da Ilha, em Florianópolis, mas foi absolvido em decisão da 3ª Vara Criminal da Capital, à época comandada por Marcos.
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O promotor do caso, Thiago Carriço de Oliveira, argumentou à época que o acusado não teria tido dolo (intenção) porque não teria como saber que a jovem não estaria em condições de consentir a relação. Em novembro de 2020, uma reportagem do portal Intercept Brasil revelou imagens da audiência de instrução do caso, em que Mari Ferrer foi exposta a situações de constrangimento pela defesa do acusado, e utilizou a expressão “estupro culposo”, entre aspas, para resumir e explicar a tese da promotoria. O termo foi utilizado em manifestações de artistas, políticos e usuários em geral nas redes sociais em defesa de Mari Ferrer. A expressão, no entanto, não foi utilizada no processo, o que rendeu críticas da defesa do magistrado.
A conduta de Rudson Marcos no caso Mari Ferrer já havia sido alvo de uma advertência do CNJ em decisão tomada em novembro de 2023. Na ocasião, os conselheiros consideraram que houve omissão do magistrado ao permitir ofensas do advogado de defesa de Aranha a Mariana Ferrer durante a audiência.
A reportagem tentou contato com os advogados das partes, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
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