Uma mudança aprovada nesta sexta-feira (27) no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a criação da chamada “CNH Social”. A Carteira Nacional de Habitação gratuita deve ser direcionada à população de baixa renda e custeada com recursos obtidos pelo pagamento de multas de motoristas. As informações são do portal g1.
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O dispositivo que prevê a novidade foi sancionado nesta sexta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o texto, parte da receita arrecada com cobrança de multas de trânsito poderá ser destinada ao pagamento de carteiras de habilitação para pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único da Assistência Social, o CadÚnico.
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As regras sobre quem terá direito e como será a oferta desta CNH Social ainda não foram divulgadas e devem ser estabelecidas pelo governo federal. No entanto, o CadÚnico permite a inscrição de famílias de baixa renda do país, com rendimentos mensais de até meio salário-mínimo por pessoa. Também podem fazer parte do cadastro famílias com renda superior a esse valor beneficiárias de programas ou serviços específicos.
As novas regras que preveem a CNH Social passam a valer em 45 dias. Lula vetou um trecho da nova legislação que previa a exigência de exame toxicológico para a concessão de CNH nas categorias A e B, destinadas a motocicletas e carros de passeio. Nas categorias C, D e E, para caminhões, ônibus e veículos de carga, o exame já era exigido e continuará sendo obrigatório, sem modificações. O veto à exigência do teste também nas categorias A e B ainda deve ser analisado pelo Congresso, que pode derrubar o veto.
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Segundo a legislação, o custeio de CNH para população de baixa renda passa a ser uma das áreas em que é possível aplicar o recurso de multas, ao lado de sinalização, engenharia de tráfego, campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito.
Proposta semelhante em SC
Santa Catarina também lançou um programa para a concessão de CNH gratuita no Estado. O programa CNH Emprego na Pista, do governo de SC, previa a oportunidade de até 2,4 mil catarinenses fazerem a primeira habilitação nas categorias A ou B ou fazerem adição ou mudança de categoria. No total, as vagas foram abertas em 13 cidades catarinenses e tinham inscrições abertas até o início de junho. Um sorteio definiria quem seria contemplado com a medida. O projeto foi lançado pelo Detran e prevê o lançamento de outros editais até 2026. O programa também prevê como regras a inclusão no CadÚnico para primeira habilitação ou adição de categoria, além de ausência de condenações por crime de trânsito ou bloqueios judiciais.
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