Condenação de ex-secretário e devolução de R$ 33 milhões: as novas decisões do caso dos respiradores em SC

O polêmico caso dos respiradores comprados com pagamento antecipado de R$ 33 milhões pelo governo de Santa Catarina durante a pandemia de Covid-19, mas nunca entregues pela empresa contratada, teve um novo desfecho com uma nova decisão da Justiça de SC.

Uma sentença declarou nulo o processo de compra e condenou duas empresas e três pessoas, incluindo um ex-secretário estadual da saúde, a devolver os R$ 33 milhões pagos pelo Estado pelos equipamentos. 

A sentença da juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, respondeu a uma ação popular apresentada pelo ex-deputado estadual Bruno Souza (PL) e a outra ação do próprio Governo do Estado. A decisão foi publicada na última sexta-feira (10). 

Na decisão, a magistrada declara nula a dispensa de licitação que permitiu a compra dos respiradores e determinou que duas empresas e três pessoas restituam os valores pagos pelo Estado. São eles: 

• Helton Zeferino, ex-secretário de Estado da Saúde;
• Pedro Nascimento Araújo, sócio-proprietário da empresa Veigamed;
• Rosemary Neves de Araújo, sócia-proprietária da  empresa Veigamed;
• Veigamed Material Médico e Hospitalar, empresa contratada pelo Estado para a compra dos respiradores;
• TS Eletronic do Brasil, empresa contratada pela Veigamed para importar os equipamentos da China ao Brasil.

Valor a ser restituído tem diferenças 

No caso do ex-secretário Helton Zeferino, a restituição aos cofres públicos deve ocorrer “na extensão de sua responsabilidade pelo ato administrativo invalidado”, e deve ter o valor exato apurado durante a fase de liquidação da sentença. 

Já a empresa TS Eletronic deverá restituir somente eventuais valores que tenha recebido da empresa Veigamed, que também serão apurados na fase seguinte da ação. 

Os valores a serem restituídos pela Veigamed e pelos sócios da empresa deverão ser atualizados com juros e correção, mas terão descontados valores já recuperados ou bloqueados por meio de outras ações que apuram o caso dos respiradores. Os responsáveis pela empresa também seguirão com bens bloqueados para garantir o ressarcimento. 

Os réus ainda podem recorrer das decisões. Eles também foram condenados a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor atualizado da condenação. 

O ex-governador Carlos Moisés não era citado nas ações e não foi alvo das condenações. 

Juíza cita “pesquisa de preços precária” 

No processo, a defesa do ex-secretário de Saúde argumentou que o pagamento antecipado à empresa Veigamed ocorreu em razão de uma certificação falsa de notas fiscais por uma servidora do governo e que as atribuições de pagamento competiam a um coordenador do Fundo Estadual de Saúde. Também alegou que o processo teve um parecer jurídico favorável dentro do governo. 

No entanto, a juíza sustentou que o parecer jurídico poderia orientar a autoridade do governo, mas que “não transmuda em regular contratação marcada por insuficiência de motivação, pesquisa de preços precária, ausência de comprovação robusta da capacidade do contratado e posterior pagamento integral sem entrega comprovada dos bens”. 

Em relação às alegações da Veigamed, de que a empresa atuava no mercado há mais de duas décadas e que o governo teria modificado o tipo de respirador solicitado, a magistrada afirmou que elas “não afastam a conclusão de que a contratação foi celebrada sem demonstração administrativa suficiente da efetiva capacidade da contratada de entregar os equipamentos nos prazos assumidos, sem comprovação segura da vantajosidade da contratação e com pagamento integral de R$ 33.000.000,00 antes da entrega dos bens”. 

A juíza ponderou o argumento de que o contexto de pandemia deve ser considerado, mas que essas circunstâncias não autorizam a contratação “sem os elementos mínimos de segurança, controle, motivação e proteção do erário”. Segundo ela, o contexto da pandemia exigia cuidado maior, e não menor, por parte do Estado. 

Procurada, a defesa do ex-secretário declarou seguir confiando na justiça e na improcedência em relação a sua pessoa quando da decisão definitiva.

A reportagem do NSC Total tentou contato com os representantes da Veigamed, mas não obteve retorno até a publicação da matéria. Caso ocorra, o texto será atualizado. 

O que disse a defesa do ex-secretário

A defesa segue confiando na justiça porque demonstrou a plena legalidade e lisura dos seus atos, além de que o processo judicial revelou os responsáveis por cada uma das etapas de aquisição dos respiradores. Por isso segue confiante na improcedência em relação a sua pessoa quando da decisão definitiva.