O anúncio do governo dos Estados Unidos de aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (30), marca a primeira vez em que a autoridade de um país democrático é punida pela Lei Magnitsky. As informações são do Estadão.
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A decisão vem em meio à escalada de crise entre Donald Trump, presidente dos EUA, e o governo e judiciário brasileiro.
A Lei Magnitsky aplicada contra Moraes já estava sendo comentada. Desde a semana passada, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) vinha afirmando que sanções também poderiam atingir os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A fala de Eduardo significa que os ataques americanos contra os Poderes brasileiros poderiam se estender também ao Legislativo, do qual ele mesmo faz parte.
Até esta quarta-feira, a legislação só havia sido aplicada para violadores graves dos direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados à facções criminosas, esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.
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Quem são os outros punidos, além de Moraes?
Entre os casos mais emblemáticos de pessoas punidas pelas sanções, estão:
- Assessores diretos do príncipe Mohammed bin Salman, da ditadura da Arábia Saudita, responsabilizados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi;
- O ditador da Chechênia, Ramzan Kadyrov, acusado de execuções extrajudiciais; integrantes de grupos terroristas do Iraque e do Afeganistão;
- Dirigentes do Partido Comunista Chinês punidos por comandar políticas de repressão sistemática no país.
Já na América do Sul, foram punidos membros de facções criminosas com conexões no Brasil, envolvidos em lavagem de dinheiro e evasão de divisas e o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes, punido após deixar o cargo, sob a acusação de envolvimento em esquemas de corrupção e lavagem de recursos.
Entenda a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky é uma medida criada pelos Estados Unidos para impor restrições a estrangeiros que tenham cometido corrupção grave ou violação dos direitos humanos. Formulada em 2012, no governo do ex-presidente Barack Obama, a medida surgiu para sancionar envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, morto na prisão após investigar esquema de corrupção do governo russo.
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Em 2016, a lei, que ficou conhecida como “pena de morte financeira”, foi ampliada e passou a valer para acusados em qualquer país. Embora não sejam punitivas, as medidas impedem que o indivíduo entre nos Estados Unidos ou mantenha contas e operações financeiras no país.
A principal sanção prevista na lei é o bloqueio de bens de pessoas — ou organizações — que estejam nos EUA. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados não podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos EUA.
Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição norte-americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país.
*Sob supervisão de Giovanna Pacheco
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