De documentos a apuração sobre “triagem”: as ações do MP com pessoas em situação de rua em SC

As ações voltadas para políticas efetivas relacionadas às pessoas em situação de rua em Santa Catarina vêm se tornando cada vez mais comentadas, fomentadas pelas recentes polêmicas envolvendo esse público, com repercussão em âmbito nacional. O principal órgão responsável pela fiscalização da implementação dessas políticas e, também, de ações que podem potencialmente ser consideradas inconstitucionais em todo o Estado é o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). No Estado, um levantamento com 13 municípios mostra que, somadas, as cidades têm mais de 11 mil pessoas em situação de rua.

Uma das medidas mais polêmicas foi o chamado “controle” de quem entra em Florianópolis, capital catarinense, pela Rodoviária Rita Maria, em uma medida anunciada pelo prefeito Topázio Neto (PSD) nas redes sociais. Segundo ele, havia um posto no terminal rodoviário da Assistência Social do município para abordar quem chega na cidade e fazer uma espécie de “triagem” para entender se a pessoa que desembarca dos ônibus tem casa ou trabalho em Florianópolis.

Caso não tivesse, a prefeitura daria a “passagem de volta para a cidade de origem”. Segundo Topázio, mais de 500 pessoas já foram “devolvidas pelo trabalho da assistência social”. No início de novembro, o Ministério Público instaurou uma notícia de fato para apurar a polêmica, que poderia “ser considerada lesão a direitos individuais constitucionais”.

O órgão, então, fez diversos questionamentos ao Executivo municipal, que ainda não respondeu. Segundo o MP, o objetivo “é esclarecer a legalidade da medida, assegurar o respeito ao direito de ir e vir e garantir que nenhuma política pública resulte em discriminação ou restrição indevida de direitos”.

Em Florianópolis, são 3.678 pessoas em situação de rua, de acordo com o levantamento do MP, realizado em julho.

Decreto das Marmitas

Outra ação voltada para a Capital foi uma recomendação para que a prefeitura revogue a norma conhecida como Decreto das Marmitas, que restringe a distribuição voluntária e gratuita de alimentos em espaços públicos da cidade.

Segundo o MP, a iniciativa é considerada ilegal e inconstitucional por limitar “a solidariedade e restringir direitos fundamentais e dificultar ações humanitárias voltadas à população em situação de rua”. A recomendação foi emitida pela 33ª Promotoria de Justiça, que também emitiu parecer favorável a um pedido judicial de anulação do decreto, movido pelos Júlio Lancellotti e Pedro Baldissera.

O pedido tinha como propósito esclarecer a ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição à distribuição de alimentos, sendo este um direito da população em situação de rua.

Acesso a documentos

A população de rua também tem direito de acessar documentos essenciais como a segunda via de certidão de nascimento, segundo a 14ª promotoria de Justiça da Capital, que entende esse tipo de documento como primordial para a conquista de um emprego e, como consequência, a saída das ruas.

De acordo com o MP, cartórios foram denunciados por restringir o atendimento da população de rua e, além disso, cobrar pelos serviços que, por lei, são gratuitos para pessoas em situação de vulnerabilidade. Esses casos, conforme explicou o MP, estão sendo apurados.

Além da necessidade da apresentação desses documentos em uma eventual entrevista de emprego, por exemplo, a documentação também permite que indivíduos condenados ou investigados não utilizem as ruas para “evitar a responsabilização por crimes já cometidos”, segundo o MP.

Abordagem policial

Outras medidas como a atenção para as abordagens feitas por agentes de segurança da prefeitura de Florianópolis também estão sendo vistas pelo Ministério Público, com procedimentos em andamento para apurar possíveis abordagens com violência policial e com descarte de pertences pessoais de indivíduos em situação de rua, de acordo com o órgão.

A 40ª Promotoria de Justiça, por exemplo, trabalha com a orientação das polícias e guardas municipais sobre a forma de abordagem de pessoas em situação de rua. Em outubro, seis policiais militares foram denunciados pelo MP por supostas agressões contra pessoas em situação de rua na noite de 12 de maio de 2025, no Centro de Florianópolis.

Nas imagens divulgadas em maio, os policiais aparecem agredindo homens que estavam deitados embaixo da marquise do prédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em determinado ponto do vídeo, um policial aparece usando um pedaço de papelão em chamas para golpear uma pessoa em situação de rua no rosto duas vezes. À época, a Polícia Militar afirmou que não se manifesta sobre decisões de outros órgãos.

Em São José, na Grande Florianópolis, o movimento em busca de políticas públicas é o mesmo, com atuação da 11ª promotoria de Justiça no trabalho para diminuir os riscos de procedimentos desnecessários em determinadas abordagens feitas por Fiscais de Áreas Verdes da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP).

O Ministério Público defende que as abordagens às pessoas em situação de rua sejam feitas com respeito, sem necessidade de acompanhamento por agentes de segurança pública armados, somente quando por questões de segurança.

Segurança pública alvo do Ministério Público

Crimes atribuídos a usuários de drogas que também vivem nas ruas também são foco de ações do Ministério Público, com forças-tarefas para conter os furtos de fios. Em Santa Catarina, foram mais de 8 mil furtos de fios entre janeiro de 2024 e setembro de 2025, de acordo com dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SC).

Entre os municípios de Florianópolis e São José, há um viaduto utilizado frequentemente como ponto de uso de drogas. Neste local, o MP também busca agir, com a força-tarefa específica intitulada de Cuidados Urbanos. Com a operação Saturação, foram mais de 140 ocorrências de abordagens entre julho e agosto no local, conforme a Guarda Municipal de Florianópolis.

Outras ações em todo o território catarinense

Além da Grande Florianópolis, o órgão também vem atuando em outros municípios, que reúnem a maior parte da população em situação de rua registrada no CadÚnico até março de 2025. Veja algumas das ações:

• Instauração de procedimento pela 5ª PJ de Joinville para apurar a falta de CAPS AD III, unidade de saúde responsável pelos tratamentos de álcool e drogas; 
• Instauração de Inquérito Civil pela a 8ª PJ de Joinville para apurar como são feitas as abordagens pelas forças de segurança às pessoas em situação de rua; 
• Investigação pela 4ª PJ de Tubarão da necessidade de mais serviços para pessoas em situação de rua; 
• Apuração pela 11ª PJ de São José e pela 10ª PJ de Tubarão da necessidade de Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, que pode auxiliar muitas pessoas em situação de rua que se envolvem com pequenos delitos, com atendimento dentro do próprio fórum.
• Fortalecimento pela 2ª PJ da atenção à saúde e assistência social de pessoas presas, para evitar que, na saída da prisão, caiam nas ruas ou voltem para a rua; 
• Liminar obtida pela 13ª PJ de Itajaí para obrigar o município a instalar um centro de atendimento à população.

Pequenos passos

Algumas ações vêm surtindo efeito imediato nas unidades de acolhimento de Chapecó e Florianópolis, com integração com a famílias dos acolhidos para a retomada dos laços familiares e pagamento de bolsa de estudos na Unidade de Acolhimento na maior cidade do Oeste catarinense. Além disso, também são oferecidos cursos profissionalizantes.

Em Florianópolis, a unidade de acolhimento também conta com tratamento de saúde e com espaços com 1,2 mil refeições diárias servidas.

— Também há bons resultados na aproximação de empresas tomadoras de mão de obra da Unidade de Acolhimento, propiciando emprego para quem está acolhido, que pode então usufruir de acomodações mais privativas dentro da unidade e assim conquistar rapidamente a autonomia — disse o coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC, Eduardo Sens dos

Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua e o programa Muito Além das Ruas

Duas iniciativas em parceria com o governo do Estado também representam alguns passos no atendimento a essa população. O primeiro deles é o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, que quer unificar informação e estabelecer um padrão de identificação e atendimento em todos os municípios catarinenses.

Já o programa Muito Além das Ruas se trata de um aplicativo, que reunirá dados e histórico de atendimentos, com integração entre serviços de saúde, assistência e forças de seguranças.