De ferrovias a cadastro de pessoas em situação de rua: o que comissões decidiram na Alesc

Os projetos de lei que repassam a administração do Hospital Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú, autorizam o Governo do Estado a firmar um financiamento de R$ 2,6 bilhões com o Banco do Brasil e que criam o Sistema Ferroviário de Santa Catarina estão entre as propostas do pacote do governo aprovadas na manhã desta terça-feira (15) nas comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Já o texto que cria o Cadastro de Pessoas em Situação de Rua em SC teve a definição adiada. (leia mais abaixo)

As propostas foram analisadas em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e de Trabalho e Serviço Público. O encontro durou pouco mais de duas horas e meia. Agora, as propostas aprovadas estão aptas para serem votadas em plenário, por todos os deputados — o que vai ocorrer já na sessão desta terça-feira (15), às 15h.

Os projetos de lei de doação do Hospital Ruth Cardoso para o Estado e da autorização de financiamento de R$ 2,6 bilhões estavam em um primeiro lote de 16 propostas que não tiveram emendas sugeridas por deputados e foram aprovados no fim da manhã. Na sequência da reunião conjunta, os parlamentares avaliariam as outras propostas que tiveram emendas apresentadas pelos parlamentares, aprovadas no início da tarde.

No total, a pauta da reunião previa 26 propostas do pacote do Estado. Três delas, no entanto, ainda estão em negociação com o governo para ajustes e foram retiradas de pauta. Elas devem ser discutidas novamente em outra reunião conjunta das comissões, previstas para a quarta-feira (16). Um texto também recebeu pedido de vista e deve ser analisado novamente até esta quarta.

Nas discussões dos deputados, a proposta que autoriza o Estado a firmar um financiamento com o Banco do Brasil foi o que rendeu maior polêmica. Deputados da oposição, Fabiano da Luz e Luciane Carminatti (PT) criticaram a necessidade do contrato se o Estado está com superávit nas contas. Os parlamentares também criticaram o fato de o projeto não deixar claro qual seria exatamente a área que deveria receber a aplicação dos recursos.

Como resposta, o deputado Maurício Peixer (PL), líder do governo Jorginho, defendeu que o projeto prevê apenas a possibilidade de que o Estado contrate o financiamento em caso de necessidade. Segundo o governo, o valor seria utilizado como uma “reserva de contingência”.

Ao fim da votação, a proposta foi aprovada, com os votos contrários de Fabiano da Luz na CCJ e de Luciane Carminatti na de Finanças.

Cadastro de pessoas em situação de rua é adiado

Um dos projetos analisados na reunião conjunta foi o que cria o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua em SC. Neste caso, os parlamentares decidiram sobre apensar (anexar) a proposta do Governo do Estado a uma mais antiga com o mesmo teor que já tramitava na Alesc, do deputado Alex Brasil (PL), para propor a criação de um cadastro para esta população no Estado.

A situação gerou impasse entre os próprios deputados do PL, partido do governador Jorginho Mello. Alex Brasil, autor da proposta original, e os presidentes da CCJ, Pepê Collaço (PP) e Marcos Vieira (PSDB), defenderam o apensamento, enquanto Ivan Naatz (PL) e o líder de governo Maurício Peixer defenderam que fosse analisada a proposta mais recente, enviada pelo Estado.

Em votação, os deputados decidiram aprovar o requerimento que pedia o apensamento da proposta mais recente à mais antiga. Com isso, o texto irá para a 1ª Secretaria da Alesc, que irá decidir se confirma a junção dos projetos e os recoloca para análise das comissões.

Uma das últimas propostas votadas foi a que cria o Sistema Ferroviário de Santa Catarina. O texto define regras para concessões de linhas e estações de futuras estradas ferroviárias no Estado e é considerado estratégico pelo governo em função do potencial logístico. A matéria foi aprovada por unanimidade nas três comissões. Com isso, também deve ir à votação em plenário ainda nesta terça-feira.

Outros projetos

Outros projetos que tiveram emendas apresentadas também foram aprovados nesta terça-feira. As propostas fazem alterações no sistema de assistência à saúde e criam gratificações para profissionais temporários da Fundação Catarinense de Educação Especial.

Propostas da área fiscal, que também integram o pacote do Governo do Estado, foram analisados no início da tarde, somente na Comissão de Finanças — sem precisar ser analisado na reunião conjunta com os demais grupos. Entre essas medidas estão a que oferece descontos de ICMS para picapes e veículos de transporte de mercadoria com motores elétricos e outra que ratifica a isenção de ICMS em alimentos da cesta básica, como arroz, feijão e farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. Se aprovados, esses projetos vão direto para votação em plenário.

Propostas retiradas de pauta

Três propostas que estavam na pauta da reunião desta terça-feira foram retiradas para novas conversas com o governo até esta quarta-feira. Este foi o caso de propostas que tratam sobre mudanças na tributação e mudanças na administração pública, em cargos e atribuições de pastas como a Secretaria de Meio Ambiente e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de SC (Aresc).

Uma última proposta, em que o Estado reconhece a propriedade do município de Florianópolis no terreno da antiga rodoviária da Capital, foi alvo de um pedido de vista da deputada Luciane Carminatti (PT). Como um acordo dos líderes dos partidos definiu que os pedidos de vista aos projetos do governo do Estado deveriam ser devolvidos até esta quarta-feira, a matéria deve voltar à pauta já na sessão conjunta das comissões de quarta.

Projetos aprovados

• PLC 0012/2025 – criação de cargos de auditor fiscal
• PLC 0013/2025 – define regras sobre corpo temporário de servidores inativos da Segurança Pública, acrescenta formas de cumprimento de jornada de trabalho e banco de horas.
• PLC 0014/2025 – altera regras do plano de carreira de servidores da Udesc (aprovado com voto contrário do deputado Jessé Lopes, PL)
• PL 0416/2025 – fixa o valor auxílio-alimentação de servidores da Udesc (aprovado com voto contrário do deputado Jessé Lopes, PL)
• PL 421/2025 – altera regras sobre indenização por óbito ou invalidez a servidores da segurança pública de SC
• PL 424/2025 – define regras sobre contratação de caráter temporário para atuação em colégios militares
• PL 425/2025 – institui a Polícia Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de SC
• PL 0427/2025 – altera o Estatuto da Polícia Penal, plano de carreira e salários de agentes de segurança socioeducativos
• PL 0432/2025 – reajuste de salários da carreira de auditor do Estado, na Secretaria da Fazenda
• PL 0434/2025 – gratificação para carreiras de analista da Receita Estadual
• PL 0436/2025 – institui programa de incentivo à modernização e excelência empresaral (Primex), de estímulo à inovação e empreendedorismo
• PL 0478/2025 – institui programas estratégicos na administração tributária estadual e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
• PL 0484/2025 – recebe por doação do Hospital Ruth Cardoso, de Balneário Camboriú
• PL 0431/2025 – autoriza o Estado a contratar operação de crédito com Banco do Brasil com garantia da União, no valor de R$ 2,6 bilhões, para projetos estratégicos (aprovado com votos contrários de Fabiano da Luz, PT, na CCJ, e de Luciane Carminatti, PT, na Comissão de Finanças)
• PLC 0016/2025 – reajusta piso salarial de servidores e subsídio de membros da Defensoria Pública, cria cargos de defensor e assessores (aprovado com voto contrário de Jessé Lopes na Comissão de Finanças)
• PL 0374/2025 – criação de serventias extrajudiciais na Comarca de Chapecó, na estrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
• PLC 0015/2025 – institui Sistema de Assistência à Saúde (SC Saúde)
• PL 430/2025 – alteração de lei sobre gratificação financeira a ACTs da Fundação Catarinense de Educação Especial, por desempenho de atividade-fim, atualmente restrita a servidores efetivos
• PL 438/2025 – faz alterações no Fundo Estadual de Defesa Civil
• PL 474/2025 – Cria o Sistema Ferroviário de Santa Catarina, com regras sobre concessões e exploração de estrutura ferroviária estadual em SC

Retirados de pauta 

• PL 0417/2025 – altera trechos da lei que cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de SC (Aresc) para incorporar possibilidade de regular contratos como como parcerias público-privadas, permissões e autorizações, além das concessões;
• PL 0437/2025 – define condições para transação como forma de resolução de litígios de cobranças contra o Estado;
• PL 0426/2025 – Altera lei que dispõe sobre estrutura do modelo de gestão da Administração Pública, na Secretaria de Meio Ambiente;
• PL 0429/2025 – Reconhecimento do município de Florianópolis como proprietário integral de imóvel em que está instalada a antiga rodoviária (pedido de vista da deputada Luciane Carminatti, PT);
• PL 0428/2025 – Cadastro de Pessoas em Situação de Rua (envio à 1ª Secretaria da Alesc para análise de possível apensamento a matéria similar mais antiga em tramitação, do deputado Alex Brasil, PL).

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