Decreto sobre distribuição de marmitas vira polêmica em SC e vai parar na Justiça

O decreto que restringe e impõe regras para a distribuição voluntária e gratuita de alimentos em espaço públicos da cidade voltou a ser alvo de polêmicas. A prefeitura de Florianópolis busca manter a decisão como constitucional, enquanto o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O TJSC declarou ao NSC Total que um posicionamento sobre a situação virá somente após uma decisão judicial.

O MPSC informou que a ação segue em trâmite. No documento, o órgão pede que a Justiça declare o decreto inconstitucional. O programa “Marmita Legal”, que entrou em vigor em 1º de dezembro de 2025, passou a exigir cadastro de entidades, apresentação de documentos, definição de horários e locais para as ações, além de prever fiscalização e aplicação de sanções.

Em nota, a prefeitura de Florianópolis disse que o decreto foi elaborado “com base no princípio da legalidade” e tem como objetivo garantir mais dignidade às ações voluntárias de distribuição de alimentos.

MPSC aponta ausência de lei para regulamentação

Na ação, o MP afirma que o decreto é inconstitucional porque cria regras e restrições sem respaldo prévio em lei municipal. Conforme a ADI, o Município de Florianópolis não possui legislação que trate da distribuição de alimentos à população em situação de rua e esse tipo de ato só pode detalhar normas já existentes.

A ADI destaca ainda que o ato viola o princípio da reserva legal, segundo o qual obrigações só podem ser impostas por lei. Ao criar um programa municipal sem uma lei que o autorizasse, conforme o MP, o município teria extrapolado o poder regulamentar e invadido competência do Legislativo, o que configura violação à separação dos Poderes. 

Procurado pela reportagem, o MPSC informou que a ação segue em trâmite e, “quem decidirá se o decreto é constitucional ou não é o Poder Judiciário”. O TJSC diz que não comentará sobre a ação até que haja uma decisão judicial.

População de rua depende de marmitas, diz MP

Conforme o MP, a norma afeta diretamente a população em situação de rua, que depende de doações de marmitas para ter acesso à alimentação. Por essa razão, qualquer mudança na política pública deve ser debatida pelo Poder Legislativo e formalizada por meio de lei aprovada pela Câmara de Vereadores, segundo a ação.

Além da limitação na distribuição de marmitas, o único Restaurante Popular de Florianópolis, que ficava no Centro da cidade, continua fechado. O espaço, que oferecia café da manhã, almoço e jantar para pessoas em vulnerabilidade social, está sem funcionar desde fevereiro do ano passado.

Inicialmente, a Secretaria Municipal de Assistência Social havia informado que os atendimentos deveriam ser retomados em até 90 dias, e que o espaço passava por reformas. Procurada pelo NSC Total para esclarecimentos, a pasta não mencionou o Restaurante Popular, mas informou que está “reestruturando sua estratégia de segurança alimentar”, com o objetivo de ampliar a proteção e o atendimento às pessoas em situação de insegurança alimentar na cidade.

Disse, ainda, que a proposta é descentralizar o acesso à alimentação, permitindo que esse público seja atendido em diferentes regiões da Capital, sem a necessidade de deslocamento até o Centro, e que mantém o atendimento às pessoas em situação de rua por meio da Passarela Nego Quirido.

Sobre a restrição à distribuição de marmitas, o órgão diz que busca, na verdade, qualificar às ações voluntárias de distribuição de alimentos por meio do programa Marmita Legal. A iniciativa estabelece que as distribuições ocorram de forma organizada nos Pontos de Distribuição Organizados (PDOs), além de sedes de entidades cadastradas e centros comunitários.

Leia as notas da prefeitura na íntegra

Sobre o decreto das marmitas

“A Prefeitura de Florianópolis informa que o decreto foi elaborado com base no princípio da legalidade e tem como objetivo garantir mais dignidade às ações voluntárias de distribuição de alimentos, trazendo mais segurança para a população e garantindo condições de higiene. Por isso, será mantido. O Programa Marmita Legal se aplica tanto a organizações sociais quanto a pessoas físicas e grupos informais. A regra prevê que as ações ocorram de forma coordenada nos Pontos de Distribuição Organizados (PDOs), definidos pelo município, sedes das entidades cadastradas e centros comunitários.

Desde a edição do decreto, foram realizadas ações de conscientização junto às entidades e grupos, incluindo a Defensoria Pública. As entidades passaram a utilizar como principal local de distribuição o albergue Manoel Galdino, que, desde dezembro de 2025, viabilizou a entrega de cerca de 11 mil refeições, dentro das condições adequadas. A distribuição seguirá acontecendo nesta dinâmica, dado os resultados já observados no atendimento dessa população, que passou a ter pontos de referência para acesso à alimentação“.

Sobre alimentação da população de rua e o Restaurante Popular

“A Prefeitura de Florianópolis informa que está reestruturando sua estratégia de segurança alimentar, com o objetivo de ampliar a proteção e o atendimento às pessoas em situação de insegurança alimentar na cidade, garantindo que ninguém fique desassistido.

A proposta é descentralizar o acesso à alimentação, permitindo que esse público seja atendido em diferentes regiões da Capital, sem a necessidade de deslocamento até o Centro. Para isso, o município está realizando um mapeamento, por meio das equipes de Atenção Primária à Saúde, das pessoas nestas condições. A iniciativa busca qualificar o atendimento, a partir da compreensão do perfil da população e dos contextos em que está inserida, possibilitando ações mais assertivas.

Paralelamente, a administração municipal mantém o atendimento às pessoas em situação de rua por meio da Passarela da Cidadania. O serviço segue concentrado na Passarela Nego Quirido, espaço estruturado para o acolhimento desse público, com oferta de alimentação integral, suporte multidisciplinar e acesso a diferentes serviços públicos voltados à retomada da autonomia.

Além disso, o município também atua para qualificar às ações voluntárias de distribuição de alimentos. Nesse contexto, foi instituído o Programa Marmita Legal, que se aplica a organizações sociais, pessoas físicas e grupos informais. A iniciativa estabelece que as distribuições ocorram de forma organizada nos Pontos de Distribuição Organizados (PDOs), além de sedes de entidades cadastradas e centros comunitários.

Por meio da Semas, já foram realizadas ações de conscientização junto às entidades e grupos, que passaram a utilizar como principal ponto de distribuição o albergue Manoel Galdino. Desde dezembro do ano passado, o local já viabilizou a entrega de cerca de 11 mil refeições, dentro de condições adequadas de higiene, organização e segurança alimentar“.