Disputa territorial entre paraísos litorâneos de SC tem decisão após três anos

Após quase três anos de tramitação, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que retifica as divisas intermunicipais entre Imbituba e Laguna. A proposta altera a Lei 13.993/2007, responsável pela consolidação dos limites municipais no Estado. A decisão foi proferida na quarta-feira (10).

A mudança busca corrigir erros históricos nas coordenadas e nos marcos territoriais em áreas como Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, o que também impacta regiões próximas a Garopaba. A expectativa é que a atualização dos limites ajude a regularizar endereços, trazer segurança jurídica e facilitar a prestação de serviços públicos para moradores que conviviam com incertezas sobre a qual município pertenciam.

Laguna contestou mudanças dias antes da votação

Poucos dias antes da aprovação, em 5 de dezembro, o município de Laguna enviou um ofício à Alesc manifestando preocupação com o avanço da proposta. No documento, a presidente da Câmara Municipal, Tanara Cidade de Souza, afirmou que qualquer alteração territorial deve seguir a Lei Estadual 19.495, em vigor desde 22 de outubro de 2025.

A legislação determina que cada município envolvido aprove uma lei específica antes de qualquer mudança de limites, o que, segundo Laguna, ainda não ocorreu.

O ofício também destacou que não há disputa judicial em andamento sobre o tema. De acordo com o Legislativo lagunense, o assunto já foi analisado pela Justiça, com decisão definitiva que reconheceu como corretas as divisas atualmente vigentes.

Ainda assim, Laguna disse estar aberta a reuniões técnicas, troca de documentos e estudos conjuntos, desde que o processo siga todas as normas legais e envolva os órgãos competentes do Estado.

Impasse jurídico foi contornado

A manifestação de Laguna ocorreu enquanto o projeto enfrentava um novo desafio dentro da própria Alesc. Com a entrada em vigor da Lei 19.495, o PL 26/2023 passou a não atender integralmente às regras mais recentes.

Para evitar que o projeto fosse barrado após anos de discussão, o relator, deputado Alex Brasil (PL), apresentou uma subemenda aditiva que ajustou o texto à nova legislação. A subemenda criou uma exceção na própria Lei 19.495/2025, estabelecendo que suas exigências não se aplicam aos projetos que começaram a tramitar antes da publicação da lei, como é o caso do PL 26/2023.

Com isso, o projeto pôde seguir para votação.

“É um desperdício de dinheiro público, uma afronta ao morador da região afetada pela alteração das divisas municipais e totalmente contrário ao interesse público que esta Comissão simplesmente despreze todo o trabalho feito nestes quase três anos de tramitação”, escreveu o relator em seu voto. O parecer final foi pela aprovação da proposta.

O texto foi aprovado em votação simbólica, em turno único, durante a 118ª Sessão Plenária Ordinária. A Redação Final também foi confirmada em sessão extraordinária. Agora, o projeto segue para o governador Jorginho Mello (PL), que decidirá pela sanção ou veto.